Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DIEGO REIS CAMPOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- DIEGO REIS CAMPOS (OAB 282546/SP)
HC 909334/SP (2024/0149998-5)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DIEGO REIS CAMPOSADVOGADO:DIEGO REIS CAMPOS - SP282546IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SAMUEL ALMEIDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de SAMUEL ALMEIDA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500270-27.2023.8.26.0621).
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado o crime de tráfico de drogas, ante a apreensão de "3 porções de maconha, pesando aproximadamente 195,19 gramas [cento e noventa e cinco gramas e dezenove centigramas] e 3 pedras de crack, pesando cerca de 46,32 gramas [quarenta e seis gramas e trinta e dois centigramas]" (e-STJ fl. 94).
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para minorar a pena para 5 anos de reclusão, além de fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda (e-STJ fls. 181/196).
Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa que "a decisão que autoriza a quebra do sigilo telefônico, acesso de conversas/áudios de aplicativos de mensagens, deve ser motivada, o Juiz deve expor as razões que o lev[aram] a decidir quebrar o sigilo, o que no caso, não aconteceu" (e-STJ fl. 11).
Acrescenta, para tanto, que "a polícia apreendeu um aparelho celular quando da prisão do Paciente e acessou posteriormente os seus conteúdos e juntou aos autos. Verificou-se nos autos que não houve em fase policial registros documentais sobre o modo de coleta dos conteúdos do aparelho, autenticidade das conversas do aplicativo, não houve providências básicas da polícia em documentar os seus procedimentos no manuseio do aparelho telefônico, muito menos espelhou os conteúdos das conversas do aplicativo WhatsApp e calculou a HASH das imagens resultantes. Inadmissibilidade da prova!" (e-STJ fl. 14).
Aduz, por fim, que o "Juízo de piso valorou a quantidade e a natureza da droga como circunstâncias negativas em prejuízo do Paciente, tanto na primeira fase de fixação da pena, quanto na terceira fase para afastar o redutor (, da LD), configurando-se o 'bis in idem'" (e-STJ fl. 20).