0149999-62.2026.3.00.0000

No presente writ, o impetrante sustenta que a internação é manifestamente ilegal por violar o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o paciente é primário, não há reiteração infracional com trânsito em julgado e o ato imputado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, nem descumprimento reiterado de medida anterior.

Afirma ausência de fundamentação idônea, porque a decisão se amparou em elementos genéricos - quantidade de droga, local conhecido por tráfico e suposta função de “gerente” - que refletem gravidade abstrata e não substituem os requisitos legais do art. 122 do ECA.

Aponta violação aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e brevidade, ressaltando que a internação deve ser ultima ratio. Destaca, ainda, a existência de voto vencido no qual reconheceu-se a inexistência de reiteração e a ausência de violência, afastando a aplicação do art. 122 do ECA.

Requer, liminarmente e no mérito, a substituição imediata da internação por medida em meio aberto, notadamente liberdade assistida, com ou sem prestação de serviços à comunidade ou, subsidiariamente, o redimensionamento para medida menos gravosa.

É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.

A sentença decretou a medida de internação provisória nos seguintes termos (fl. 22):

No que tange à medida socioeducativa a ser aplicada, cumpre lembrar que o art. 112 do ECA prevê a possibilidade de aplicação de medida de internação quando demonstrada a prática de ato infracional grave, a reiteração no cometimento de infrações, ou ainda, nos casos em que se revele absolutamente necessária para a proteção do próprio adolescente. O princípio da proteção integral, insculpido no art. 227 da Constituição Federal e reiterado no art. 1º do ECA, orienta que tais medidas devem primar pela finalidade educativa e ressocializadora, afastando qualquer caráter meramente punitivo. Contudo, essa diretriz não impede a adoção da medida mais gravosa, quando indispensável para salvaguardar o desenvolvimento físico, mental e social do adolescente, bem como para protegê-lo do ambiente nocivo em que se encontra inserido. No caso concreto, restou evidenciado, por meio da prova oral colhida, que o núcleo familiar do adolescente encontra-se desestruturado e fragilizado. Inicialmente sob os cuidados da genitora, que exercia fiscalização mais próxima, passou a residir com o genitor, cuja ausência prolongada em razão do trabalho inviabiliza qualquer controle eficaz sobre as atividades do menor. Ademais, verifica-se que V. H. já responde a outro procedimento por ato infracional análogo ao mesmo delito (autos nº 1500442-19.2025), e somente não foi representado naqueles autos por se tratar de procedimento ainda em curso. Tal fato revela reiteração de conduta infracional grave, o que reforça a necessidade de aplicação de medida compatível com a gravidade e frequência das infrações cometidas. Importante destacar que o ECA, diferentemente do Código Penal, não exige tecnicamente a reincidência ou maus antecedentes para autorizar a internação. Basta, conforme previsão do art. 122, inciso II, a reiteração no cometimento de infrações graves, o que, no caso em apreço, encontra-se robustamente comprovado. Assim, diante do histórico infracional, do ambiente familiar incapaz de exercer controle, e da própria declaração espontânea do adolescente quanto à sua vinculação reiterada ao tráfico de drogas, entendo que a medida de internação é a única adequada e eficaz a promover o necessário rompimento do vínculo com a criminalidade, além de possibilitar a inserção em ambiente que favoreça sua reeducação e ressocialização. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a representação, reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e aplico ao adolescente V. H. A. De. O., a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 112, inciso VI, c/c art. 122, inciso II, ambos do ECA, a ser reavaliada em, até 06 (seis) meses. Nega-se o direito de recorrer em liberdade para garantir a ordem pública, considerando o risco de o adolescente reincidir em atos infracionais, dada sua vulnerabilidade familiar. Além disso, há a possibilidade de fuga, o que prejudicaria a aplicação da medida socioeducativa ora eleita.

Verifica-se que a medida de internação foi imposta mediante fundamentação idônea, lastreada na reiteração delitiva do paciente, que já responde a outro procedimento por ato infracional análogo ao mesmo delito, além de possuir núcleo familiar fragilizado e incapaz de exercer controle eficaz sobre as suas atividades. Além da grande quantidade de entorpecentes encontrada em sua posse - um tijolo de maconha com 624,18g, outras três porções do mesmo entorpecente de 3,49g, bem como 3 comprimidos de ecstasy, pesando 2,36g.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Especial entende que a reiteração de atos infracionais graves, como o tráfico de drogas, justifica a aplicação da medida de internação, conforme art. 122, II, do ECA.

A medida de internação se mostra adequada para permitir o afastamento do adolescente de situações que o estimulam à prática de novos atos infracionais, bem como para proporcionar orientação psicopedagógica intensiva e oportunidades de ressocialização. (AREsp n. 2.525.571/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)

Destaca-se ainda que o conceito de reiteração de ato infracional previsto no art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente não se confunde com o conceito de reincidência penal, não se exigindo o trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada. Nesse sentido: (AgRg no HC n. 528.501/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/10/2019); (HC n. 461.241/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 22/2/2019).

Nesse sentido:

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a medida socioeducativa de internação aplicada a adolescente por reiteração em atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, conforme art. 122, II, do ECA.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas justifica a aplicação da medida socioeducativa de internação, mesmo sem a exigência de trânsito em julgado de medidas anteriores.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a reiteração de atos infracionais graves, como o tráfico de drogas, justifica a aplicação da medida de internação, conforme art. 122, II, do ECA.

4. O conceito de reiteração de ato infracional não se confunde com reincidência penal, não exigindo trânsito em julgado de medidas anteriores.

5. A aplicação da medida de internação não é mais gravosa do que a pena de reclusão aplicada a adultos em situação análoga.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A reiteração de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas justifica a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme art. 122, II, do ECA. 2. O conceito de reiteração de ato infracional não exige trânsito em julgado de medidas anteriores. 3. A medida de internação não é mais gravosa do que a pena de reclusão aplicada a adultos em situação análoga".

(AgRg no HC n. 871.527/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.)

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUCIANO PRADO COSTA (IMPETRANTE)

Advogado

LUCIANO PRADO COSTA (OAB 372152/SP)