Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- RECLAMAÇÃO
- Destinatários
- 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRENTE), 6. UNIÃO (INTERESSADO), 3. L R DA R (REPRESENTADO POR), 5. MUNICIPIO DE GETULIO VARGAS (INTERESSADO), 2. A G R F (RECORRIDO), 4. JUÍZ DA DIREITO 2A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GETÚLIO VARGAS - RS (RECLAMADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (OAB 0000000/DF)
RE no AgInt na Rcl 45582/RS (2023/0151753-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRECORRIDO:A G R FREPRESENTADO POR:L R DA RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRECLAMADO:JUÍZ DA DIREITO 2A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GETÚLIO VARGAS - RSINTERESSADO:MUNICIPIO DE GETULIO VARGASINTERESSADO:UNIÃO
DECISÃO
1. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar procedente reclamação constitucional, cassou a decisão que determinara o envio do processo à Justiça Federal, ordenando, em consequência, o prosseguimento do feito na Justiça Estadual.
Sustenta a parte recorrente a ocorrência de violação a dispositivos constitucionais, dos quais decorreria a responsabilidade da entidade federal pela obrigação postulada. Alega, ainda, que a matéria apresenta repercussão geral.
Requer, ao final, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e a consequente remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Sobreveio decisão desta Corte determinando o sobrestamento do recurso extraordinário, em razão da afetação da matéria ao Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF.
Após o trânsito em julgado do recurso paradigma, ocorrido em 7/3/2025, procedeu-se ao dessobrestamento do recurso, tendo os autos sido remetidos à conclusão.
É o relatório.
2. A controvérsia cinge-se à questão de qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
A Suprema Corte, ao apreciar o RE n. 1.366.243/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, enfrentou questões complexas e sistêmicas, e estabeleceu diretrizes fundamentais acerca da competência judicial e da responsabilidade pelo custeio nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos - Tema n. 1.234 do STF.
Após longas discussões, em sede de embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal conferiu ajustes modulatórios ao referido tema, estabelecendo no acórdão que: