Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
HDE 11987/EX (2025/0151802-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L A GADVOGADO:ANTERO TORRES - MG030618REQUERIDO:M DE M PREQUERIDO:M M SVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 11987/EX (2025/0151802-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L A GADVOGADO:ANTERO TORRES - MG030618REQUERIDO:M DE M PREQUERIDO:M M S
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. L. A. G., qm que é parte requerida M. de. M. P. (ou M. M. S.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.
A parte requerida apresentou carta de anuência ao pleito homologatório (fls. 18-20).
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 93-98).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 61-75), acompanhada de apostila (fls. 58-59), tradução oficial (fls. 76-84) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 35-42 ).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a Carta de Sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11987/EX (2025/0151802-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L A GADVOGADO:ANTERO TORRES - MG030618REQUERIDO:M DE M PREQUERIDO:M M S
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. L. A. G., em que é parte requerida M. de M. P. (ou M. M. S.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11987/EX (2025/0151802-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L A GADVOGADO:ANTERO TORRES - MG030618REQUERIDO:M DE M PREQUERIDO:M M S
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. L. A. G., em que é parte requerida M. de M. P., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.
Defiro a dilação do prazo, por mais 60 dias, para cumprimento do despacho de fl. 47.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11987/EX (2025/0151802-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L A GADVOGADO:ANTERO TORRES - MG030618REQUERIDO:M DE M PREQUERIDO:M M S
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. L. A. G. diante de M. de M. P., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da justiça dos Estados Unidos da América.
De início, defiro a gratuidade da justiça.
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da sentença de divórcio provisório (decree nisi) e de todos os acordos eventualmente celebrados entre as partes nela citados, acompanhados da chancela consular brasileira ou da apostila, tendo em vista que consta dos autos apenas a sentença definitiva de divórcio (absolute).
Ressalte-se que fica a critério do requerente realizar a tradução oficial dos documentos estrangeiros, uma vez que o benefício da justiça gratuita lhe foi concedido, de modo que, caso não o faça, o serviço será providenciado pelo STJ.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11987/EX (2025/0151802-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L A GADVOGADO:ANTERO TORRES - MG030618REQUERIDO:M DE M PREQUERIDO:M M SProcesso distribuído pelo sistema automático em 30/04/2025.