0151826-11.2026.3.00.0000

Conforme se extrai da decisão agravada, o débito adimplido corresponde ao valor das parcelas de abril, maio e junho de 2025, no valor total de R$ 2.322,22 e aos meses de julho a novembro de 2025. Contudo o valor atualizado da dívida apresentado pela agravante/exequente (ID 217767739 autos de origem), soma a quantia de R$ 189.186,19 (cento e oitenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e dezenove centavos).

[...]

Cumpre ressaltar que o processo de execução tramita desde o ano de 2015, período durante o qual o agravado manteve-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação alimentar, razão pela qual, o pagamento de pequena fração do débito total somente após a efetivação da prisão civil, não tem o condão de afastar a coerção legítima, sob pena de se premiar a conduta desidiosa do devedor de alimentos e esvaziar completamente a efetividade do rito especial previsto no art. 528 do CPC.

Desta feita, presente a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da tutela recursal de urgência, mostra-se viável, neste momento processual, a antecipação da tutela recursal para manter o decreto de prisão civil anteriormente determinado. (e-STJ fls. 12-15)

De todo modo, diante da possibilidade de, em tese, conceder a ordem de ofício, passa-se ao exame do mérito do pedido.

Como se sabe, em matéria de alimentos, o habeas corpus é medida de natureza excepcional que visa, tão somente, obstar a produção de efeitos de decisão que determina a prisão civil do devedor, quando a ordem se revelar, desde logo, manifestamente ilegal ou teratológica.

Na forma do art. 528, §7º, CPC, e Súmula 309/STJ, apenas o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e de todas as que se vencerem no curso do processo resultarão na impossibilidade de prisão do devedor de alimentos. Do contrário, o pagamento de depósitos parciais é insuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante da dívida, não afastando a ilegalidade da prisão civil. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no HC 908955/RS, Quarta Turma, DJe 02/09/2024; AgInt no RHC 18491/GO, Terceira Turma, DJe 28/02/2024; AgInt no HC 825081, Quarta Turma, 31/08/2023.

Dessa forma, o débito alimentar só atingiu montante substancial tendo em vista a desídia do alimentante em realizar o pagamento dos alimentos no tempo e modo devidos, ou de buscar a sua modificação, para adequar o quantum às suas possibilidades financeiras. O atraso no pagamento dos alimentos ou na busca pela readequação do valor de acordo com o binômio necessidade-possibilidade não pode ensejar prejuízo à credora, que dependem economicamente do genitor para seu sustento.

A alegação de ausência de urgência ou risco alimentar desconsidera o fato de que o recebimento dos alimentos em atraso deriva do inadimplemento de quem deveria prestá-los a tempo e modo adequado e que esses valores, costumeiramente, servem para recompor dívidas e privações experimentadas pelos alimentandos no passado. Nesse sentido, “enquanto o genitor não cumpre pontualmente com seu dever de alimentos, certamente o outro será onerado em demasia, para suprir as necessidades do filho em comum” (AgInt nos EDcl no HC 1032459-SP, Terceira Turma, DJEN 13/2/2026).

Por fim, constata-se que o ato apontado como coator não analisou as alegações referentes à suposta prescrição das parcelas anteriores a dois anos, bem como da incidência de prescrição intercorrente, de forma que resta inviabilizada sua análise nesse writ, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: RHC 154.617/GO, Terceira Turma, DJe 17/12/2021 e RHC 33.835/SP, Quarta Turma, DJe 6/8/2013.

Cabe recordar que, "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC 493.617/SP, Quinta Turma, DJe 30/4/2019), o que não se verifica na espécie.

Desse modo, tendo em vista a inocorrência de teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, a hipótese é de não se conhecer do habeas corpus, uma vez que inexiste excepcionalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ. Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI