0152206-34.2026.3.00.0000

Rcl 51313/PE (2026/0152206-9)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECARECLAMANTE:CRISTIANO MACHADO FARIASADVOGADO:DYJANN MÜLLER AGUIAR VARELA - RN016675RECLAMADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DESPACHO

Reitere-se o pedido de informações ( prazo: 10 dias).

Após, ao MPF para parecer.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Rcl 51313/PE (2026/0152206-9)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECARECLAMANTE:CRISTIANO MACHADO FARIASADVOGADO:DYJANN MÜLLER AGUIAR VARELA - RN016675RECLAMADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por CRISTIANO MACHADO FARIAS, na qual indica descumprimento, pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária e pelo Diretor da Penitenciária Estadual, da decisão proferida no Habeas Corpus n. 1.084.240/PE.

Na referida impetração, a ordem foi concedida de ofício, "para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de se afastar da comarca ou zona metropolitana sem autorização judicial".

O peticionário afirma, no entanto, que, não obstante a expedição de alvará de soltura pelo Magistrado de origem e a efetiva comunicação, não houve cumprimento da determinção pela administração penitenciária.

Pugna, liminarmente e no mérito, pelo imediato cumprimento da ordem concedida no Habeas Corpus n. 1.084.240/PE.

É o relatório. Decido.

O art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, o art. 988 do Código de Processo Civil e o art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça disciplinam o cabimento da Reclamação para preservar a competência desta Corte Superior ou para garantir a autoridade de suas decisões. Na hipótese, o peticionário busca garantir a autoridade da decisão proferida no Habeas Corpus n. 1.084.240/PE, o que autoriza o conhecimento do pedido.

Em um exame preliminar, é possível constatar tando a plausibilidade jurídica do pedido quanto o perigo da demora. Com efeito, no julgamento do Habeas Corpus n. 1.084.240/PE, a ordem foi concedida "para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de se afastar da comarca ou zona metropolitana sem autorização judicial".

Contudo, a parte afirma que não houve cumprimento pela administração penitenciária, o que revela o descumprimento do comando desta Corte Superior. Ademais, a despeito de o pedido liminar possuir índole satisfativa, trata-se de situação excepcional, que autoriza o deferimento do pleito, haja vista o reclamante estar sendo mantido preso, não obstante a determinação desta Corte Superior de substituição por medidas cautelares.

Pelo exposto, defiro o pedido liminar, para determinar que a administração penitenciária cumpra, com urgência, a decisão proferida por esta Corte Superior.

Requisitem-se informações às autoridades reclamadas, no prazo de 10 dias, nos termos do disposto no art. 989, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA