HC 1090414/PI (2026/0152252-6)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ANDRE RICARDO BISPO LIMAADVOGADOS:PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - PI005128ANDRE RICARDO BISPO LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PI011802IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍPACIENTE:ANDRE RICARDO BISPO LIMACORRÉU:MAURICIO VERDEJO GONCALVES JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRÉ RICARDO BISPO LIMA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
Consta que, na Ação Penal n. 0760372-56.2024.8.18.0000, foram impostas contra o paciente medidas cautelares de monitoração eletrônica e de proibição de se ausentar da comarca.
O impetrante sustenta que a decisão coatora manteve a monitoração eletrônica e a proibição de se ausentar da comarca sem base concreta atual, apesar de anteriores autorizações pontuais para trabalho e convívio familiar.
Aduz que houve cerceamento de defesa, pois foi utilizou relatório técnico para justificar pedido de prisão sem prévia ciência da defesa, em afronta ao art. 282, § 3º, da Lei n. 3.689/1941.
Assevera que há contradição entre deferimentos anteriores para participação em reunião escolar e viagens profissionais e o indeferimento posterior de pedidos semelhantes, sem fato novo que justificasse a mudança de orientação.
Afirma que cessou o fundamento original das cautelares em razão de sua exoneração do cargo público e que persiste ausência de individualização, com aplicação de rigor superior ao paciente em comparação com o corréu.
Defende que há excesso de prazo, pois a monitoração perdura por 585 dias, convertendo a cautelar em pena antecipada e violando a presunção de inocência.
Entende que há violação do direito ao trabalho (art. 5º, XIII, da Constituição Federal) e do livre exercício da advocacia, sendo inadequada a exigência de atuação remota para atividades que demandam presença física.
Pondera que não há necessidade atual das cautelares, pois o corréu foi autorizado a residir em Goiânia/GO, tornando despropositada a restrição geográfica do paciente em Teresina/PI.
Relata que, diante da iminência de evento escolar em 25/4/2026, há urgência na suspensão das cautelares para evitar prejuízo ao convívio familiar do paciente.
Requer, liminarmente, a suspensão da monitoração eletrônica e da proibição de se ausentar da comarca. No mérito, a revogação integral das cautelares ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas menos gravosas que viabilizem o exercício profissional e o convívio familiar.
Às fls. 45-56, novos documentos são juntados, ocasião em que são reiterados os pedidos.
É o relatório.
O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem.
Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 – grifo próprio.)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem.
[...]
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 – grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Prejudicada a análise da petição de fls. 45-56.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OG FERNANDES
