0152298-12.2026.3.00.0000

A Lei nº 15.272/2025, ao alterar o Código de Processo Penal, reforça essa compreensão, estabelecendo no artigo 310, § 5º, inciso II, que é circunstância recomendável para a conversão da prisão em flagrante em preventiva "ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa". Ainda, o artigo 312, § 3º, inciso I, da mesma lei, determina que "deve ser considerado na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa". Tais dispositivos encontram plena aplicação no presente caso.

As ameaças de morte proferidas pelo flagranteado contra a vítima e seu filho, caso ela acionasse a polícia militar, demonstram claro intento de intimidar testemunhas e dificultar a livre produção da prova judicial. A manutenção da custódia cautelar é indispensável para assegurar a tranquilidade da vítima e do filho, permitindo que eles deponham em juízo sem temor de represálias, garantindo, assim, a higidez da instrução criminal.

Como se observa, não há como deixar de considerar que foi indicada a gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, extraída pelo modus operandi com que praticados os delitos, todos voltados contra sua própria companheira, situação que denota a sua periculosidade. A esse respeito, registro que,

[...] "[e]sta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública'. (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022)" (AgRg no RHC n. 181.644/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/8/2023.)

Na linha da orientação que tem sido adotada por esta Corte, é justificada a custódia cautelar, sobretudo se levado em consideração que os fatos objeto de apuração se referem a violência contra a mulher.

Ressalto, ademais, que todas as demais argumentações deduzidas pela defesa – notadamente quanto à contemporaneidade, à alegada ilegalidade da audiência de custódia e à condição de provedor da família – não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que se limitou ao exame dos fundamentos da prisão preventiva.

Assim, revela-se inviável a análise dessas questões nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. De fato, "[c]omo não houve veiculação do tema perante o Tribunal de origem, a sua originária apreciação por esta Corte é vedada, sob pena de configurar indevida supressão de instância" (AgRg no HC 816255 / SP, relator Ministro Rogerio Schietti, DJe 12/5/2025).

Diante do exposto, com fundamento nos art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus, in limine.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ