0152322-40.2026.3.00.0000

A petição inicial da ação de origem traz como causa de pedir próxima o direito à saúde, invocando os arts. 193 e 227 da Constituição Federal como fundamento (fl. 13) e indicando o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal como suporte para a solidariedade (fl. 14).

Na petição de Agravo de Instrumento, o Estado de Minas Gerais colaciona diversos precedentes do STF (fl. 22) e fundamenta as suas razões no Tema 1.234 daquele Tribunal.

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de pedido de suspensão que verse sobre matéria constitucional.

No caso dos autos, o objeto do presente pedido de suspensão é nitidamente de índole constitucional, qual seja: o direito à saúde e a repartição de responsabilidades fixada pelo STF no Tema 1.234.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, “havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido de suspensão.” (AgInt na SS 3.085/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 24.9.2019, DJe de 27.9.2019.).

Dessa forma, não se pode conhecer do pedido, por não envolver matéria que discuta lei federal.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA RECURSAL. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE DESMATAMENTO DO CERRADO MARANHENSE. CAUSA DE PEDIR COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de liminar está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir.

2. Hipótese em que a causa (degradação ambiental provocada por atividade consistente no plantio de eucalipto) tem índole constitucional (arts. 23, incisos VI e VII, e 225, § 1.º, incisos I e V, da Constituição da República). Âmbito de discussão estranho à competência desta Corte.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt na SLS n. 2.212/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe de 4/4/2017, grifos acrescidos)

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 20.514/19. EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AMIANTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO PEDIDO DE SUSPENSÃO.

1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de pedido de suspensão que verse sobre matéria constitucional.

2. No caso, a controvérsia orbita sobre a constitucionalidade ou não da Lei Estadual 20.514/2019, referente à exploração de amianto, tendo em vista que o art. 2º da Lei n. 9.055/1995 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3937/SP, sendo certo, outrossim, que a lei goiana também é objeto de ação de inconstitucionalidade na Suprema Corte.

3. Agravo interno provido para não conhecer do pedido de suspensão e determinar a remessa dos autos ao E. STF.

(AgInt na SLS n. 2.993/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 21/11/2022.)

Por todo o exposto, não conheço do pedido.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO), 1. MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS (REQUERENTE)

Advogados

ISABELLA NETTO FREITAS (OAB 177753/MG), MONICK RIBEIRO NEVES RODRIGUES, RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE, GUSTAVO VIEIRA LIMA, MARCUS VINICIUS BARBOSA SIQUEIRA