0152635-98.2026.3.00.0000

HDE 14103/EX (2026/0152635-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C GOUTRO NOME:A C EADVOGADO:NATHALIE SILVA DOS SANTOS GONÇALVES - RJ243071REQUERIDO:P V G

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. G. (ou A. C. E.), em que é parte requerida P. V. G., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Espanha.

HÁ nos autos pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 5). Todavia, a procuração de fl. 7 não contém poderes específicos para que a advogada constituída declare a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC), bem como não foi acostada aos autos declaração de hipossuficiência subscrita pela autora.

Assim, intime-se a parte requerente para que, em 30 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, apresente declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas judiciais.

Após, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de justiça gratuita.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN