Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. RAFAEL MIGUEL SOUZA TEIXEIRA OLIVEIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- RAFAEL MIGUEL SOUZA TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 75076/BA)
HC 1090886/BA (2026/0152767-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RAFAEL MIGUEL SOUZA TEIXEIRA OLIVEIRAADVOGADO:RAFAEL MIGUEL SOUZA TEIXEIRA OLIVEIRA - BA075076IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:JOABE DE MACEDO SANTIAGOCORRÉU:ADAILTON SOUSA DOS SANTOSCORRÉU:JAMILE DE JESUS DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
JOABE DE MACEDO SANTIAGO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, proferido nos autos do Habeas Corpus n. 8012980-17.2026.8.05.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 2/11/2025, e a custódia foi convertida em prisão preventiva.
Segundo a denúncia, o paciente foi acusado da prática de sequestro e cárcere privado qualificado (vítima menor de 18 anos), exploração sexual de adolescente, manutenção de casa de prostituição e rufianismo, crimes previstos nos arts. 148, IV, 218-B, § 2º, II, 229 e 230 do Código Penal.
A defesa sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, notadamente por inexistir risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Alega que o réu possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, além de afirmar que exercia apenas a função de garçom no estabelecimento investigado. Afirma, ainda, que outros corréus respondem ao processo em liberdade, bem como que já houve encerramento da fase investigativa, com apresentação de resposta à acusação.
Requer a revogação ou a substituição da medida de coação.
Decido.
O habeas corpus não está instruído com a cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva do réu. Também não consta o andamento processual atualizado do processo e as decisões que concederam liberdade provisória aos corréus.
A deficiência na instrução do writ impede o seu conhecimento, pois não estão comprovadas as alegações da defesa.