0152770-13.2026.3.00.0000

É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDE-SE.

O exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo exige a verificação da presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito invocado (ou seja, a possibilidade de êxito da pretensão recursal) e o perigo advindo da demora da prestação jurisdicional.

Na espécie, ao menos em juízo perfunctório, depreende-se que a pretensão deduzida no recurso especial afigura-se viável de acolhimento, uma vez que o entendimento do Tribunal de origem está dissonância com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, conforme se pode observar do seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRODUTO AGRÍCOLA. GRÃOS DE SOJA. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL PARA PROSSEGUIR COM A DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PRODUTOR RURAL.

1. Os arts. 6º, § 7º-A, combinados com o art. 49, § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005, estabelecem, em relação ao credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de blindagem. Isso porque é vedada a venda ou retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital ao longo da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º, § 4º, da LFRE.

2. Consoante a jurisprudência do STJ, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.)

Está presente, portanto, a plausibilidade do direito da requerente.

Quanto à caracterização do perigo advindo da demora da prestação jurisdicional, há de se atentar para o fato de que a controvérsia repousa sobre bens garantidos por alienação fiduciária que, por sua própria natureza (grãos destinados à comercialização e consumo), possuem alta rotatividade e rápida circulação no fluxo operacional dos requeridos.

A manutenção dos efeitos do acórdão recorrido pode sujeitar a credora fiduciária ao esvaziamento prático de sua garantia. Como os grãos são bens fungíveis e destinados à alienação imediata ou ao consumo na atividade produtiva, a demora no provimento jurisdicional pode acarretar a perda da individualização do produto e extinguir a propriedade fiduciária.

Eventual provimento do recurso especial tornar-se-ia inócuo caso a garantia já tenha sido consumida ou alienada a terceiros.

A suspensão dos efeitos do acórdão é, portanto, medida impositiva para resguardar a utilidade prática do resultado do processo e evitar o perecimento do direito de propriedade da credora.

A liminar, assim, merece ser deferida.

Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Relator

NANCY ANDRIGHI