0152819-54.2026.3.00.0000

HC 1090717/SP (2026/0152819-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:LEONARDO MOISES ALVESADVOGADO:LEONARDO MOISES ALVES - SP486102IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RUAN FELIPE VIEIRA SOARESCORRÉU:BIANCA FERRAZ SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RUAN FELIPE VIEIRA SOARES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 2308416-73.2025.8.26.0000.

Consta nos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porangaba, pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável.

A defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem (fls. 129-138).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e a inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva, inclusive pela negativa do laudo pericial dos dispositivos eletrônicos; e (ii) substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)