0152956-70.2025.3.00.0000

A jurisprudência dessa Corte Superior se consolidou no sentido de que em casos que envolvem curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. CURATELADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA INCAPAZ. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Nos processos que envolvem pessoas curateladas, deve-se proteger o interesse da pessoa incapaz, prevalecendo a competência do juízo do domicílio do curatelado e, assim, a facilitação da defesa do próprio interditado. Precedentes.

2. O Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos autos, salientou que a alimentada possui plenas condições físicas e mentais de exercer trabalho remunerado. A modificação de tal entendimento, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, implicaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

3. Em relação ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o colegiado local julgou a questão com base no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação da alegada divergência interpretativa reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força do enunciado n. 7/STJ.

4. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.866.814/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023 - sem destaque no original)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis', previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

2. Referido entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do juiz ao interdito, zelando por seus interesses, consoante dispõe o princípio do melhor interesse do incapaz. Em demandas desse jaez é recomendável, no curso da instrução probatória, o contato direto do magistrado com o curatelado, para que o julgador possa extrair de forma mais acurada conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do 'munus' da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do interditado.

3. A hipótese comporta solução diversa, tendo em vista que a ação de prestação de contas pela curadora foi manejada após o falecimento da interdita, circunstância que recomenda a manutenção da regra de estabilização da lide insculpida no artigo 87 do CPC, e a observância do art. 919 do CPC.

4. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, o d. Juízo de Direito da Primeira Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Itapaci - GO.

(CC n. 134.097/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015, DJe de 5/11/2015 - sem destaque no original)

Assim, considerando a peculiaridade do presente caso e em atenção ao princípio da prevalência do melhor interesse do curatelado, correto o declínio da competência para o local do domicílio do incapaz, de forma a facilitar sua defesa.

Desse modo, tendo o incapaz domicílio no foro de Guararapé/PE (e-STJ, fl. 8), é do Juízo suscitante a competência para processar a demanda.

Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DE JABOTÃO DOS GUARARAPES - PE, suscitante.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DE JABOTÃO DOS GUARARAPES - PE (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO AMARO - SP (SUSCITADO)

Advogados

FABIO DE CARVALHO (OAB 437237/SP), JACQUELINE SHEWA DE AZEVEDO CAMINHA (OAB 056789/PE), THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMANCIO (OAB 438953/SP), SHIRLEI HENRIQUES PANZERA CAVALCANTI (OAB 053771/PE)