0153223-08.2026.3.00.0000

HDE 14110/EX (2026/0153223-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J S CADVOGADO:MELRILU VIEIRA DOS SANTOS - BA051362REQUERIDO:R S M

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por J. S. C., em que é parte requerida R. S. M., cujo objeto é sentença oriunda da Justiça espanhola que julgou procedente ação de guarda, custódia e alimentos relativas ao filho menor.

Como o requerido encontra-se em local incerto ou não sabido, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à sua citação por edital (fls. 49-51).

Portanto, cite-se a parte requerida por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme dispõe o inciso II do art. 257 do Código de Processo Civil.

Para tanto, com fundamento no inciso III do mesmo artigo do CPC, fixo o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação, após o qual fluirá o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Depois, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação, nos termos do art. 216-L do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 14110/EX (2026/0153223-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J S CADVOGADO:MELRILU VIEIRA DOS SANTOS - BA051362REQUERIDO:R S M

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por J. S. C., em que é parte requerida R. S. M., cujo objeto é sentença oriunda da Justiça espanhola que julgou procedente ação de guarda, custódia e alimentos relativas ao filho menor.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça e de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no art. 1.048, II, do CPC e na Lei n. 8.069/1990.

A parte requerente, na petição inicial (fl. 3), pleiteou a citação do requerido por edital.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o referido pedido.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN