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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Da análise dos autos, verifico, de plano, a presença de constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem de ofício, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque se revela ilegal a suspensão da execução de medida socioeducativa em meio aberto, sem amparo legal, para aguardar o cumprimento da internação, quando juridicamente possível a unificação das medidas, em atenção ao melhor interesse do adolescente.

O § 2º do artigo 42 da Lei 12.594/2012 dispõe que a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não constituem, por si sós, fundamentos suficientes para impedir a substituição por medida menos gravosa. Além disso, a interpretação do § 3º do mesmo dispositivo evidencia que a medida de internação possui caráter mais abrangente, sendo apta a absorver os objetivos pedagógicos das demais medidas socioeducativas.

Diferentemente do que ocorre na execução penal aplicável aos adultos imputáveis, a execução das medidas socioeducativas não admite a soma de sanções, mas impõe a sua unificação, em razão de sua natureza eminentemente pedagógica. Nesse sentido, o artigo 45, § 2º, da Lei 12.594/2012 estabelece que os atos infracionais anteriores são absorvidos pela medida socioeducativa de internação.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado:

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem para unificar medidas socioeducativas aplicadas a adolescente, incluindo liberdade assistida, semiliberdade e internação, em única medida de internação.

2. O agravante sustenta que a unificação afronta o caráter pedagógico e retributivo das medidas socioeducativas, além de reforçar o sentimento de impunidade do infrator. Argumenta que as medidas de meio aberto e semiaberto deveriam permanecer suspensas durante o cumprimento da medida mais gravosa.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível unificar medidas socioeducativas de diferentes espécies, incluindo aquelas de meio aberto e de internação, em única medida mais gravosa, à luz do art. 45 da Lei n. 12.594/2012.

III. Razões de decidir

4. A unificação de medidas socioeducativas é prevista no art. 45 da Lei n. 12.594/2012, que não estabelece restrições quanto à espécie das medidas a serem unificadas, cabendo ao juízo da execução avaliar as necessidades pedagógicas do adolescente.

5. A medida de internação, por sua abrangência pedagógica, absorve as demais medidas socioeducativas, conforme interpretação do art. 45, § 2º, da Lei n. 12.594/2012.

6. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de unificação de medidas socioeducativas diversas, incluindo internação e liberdade assistida, desde que converjam para os mesmos objetivos pedagógicos e ressocializadores.

7. A decisão do Tribunal de origem, ao vedar a unificação com base em impedimento abstrato e sem previsão legal, inovou na ordem jurídica em prejuízo do adolescente, o que é inadmissível na esfera do direito sancionador.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. É possível unificar medidas socioeducativas de diferentes espécies, incluindo aquelas de meio aberto e de internação, em única medida mais gravosa, conforme o art. 45 da Lei n. 12.594/2012.

2. A medida de internação, por sua abrangência pedagógica, absorve as demais medidas socioeducativas, atendendo às necessidades pedagógicas do adolescente.

3. A vedação à unificação de medidas socioeducativas sem base legal constitui inovação jurídica prejudicial ao adolescente e é inadmissível no direito sancionador.

AgRg no AgRg no HC 961.681-SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 7/10/2025.)

Considerando que a pretensão deduzida no presente habeas corpus encontra amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inexiste óbice à concessão da ordem liminarmente.

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 5ª Turma, DJ-e 23/2/2016).

Com essas considerações, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de K DE S DE S, para restabelecer a decisão de primeiro grau que unificou as medidas socioeducativas.

Comunique-se, com urgência, à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO