0153322-75.2026.3.00.0000

HC 1090703/PR (2026/0153322-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:SAMUEL LUCAS PROCOPIOADVOGADO:SAMUEL LUCAS PROCÓPIO - SP381837IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:LUIZ FERNANDO DA SILVA NASCIMENTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

LUIZ FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO alega sofrer constrangimento ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no HC n. 0049520-97.2026.8.16.0000.

De plano, observo que o mandamus se volta contra decisão monocrática do Desembargador relator, que não conheceu do writ originário, e não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar.

Nesse contexto, não é possível o conhecimento do pedido, uma vez que, a teor do art. 105, II, "a", da CF, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, a ensejar a inauguração da competência desta Corte. A propósito:

[...]

1. O writ foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra o qual seria cabível agravo regimental. Nesse contexto, não é possível o conhecimento do pedido, uma vez que, a teor do art. 105, II, "a", da CF, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, a ensejar a inauguração da competência desta Corte.

[...]

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 625.731/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/12/2020, grifei)

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ