0153400-69.2026.3.00.0000

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra ato de Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena definitiva decorrente de condenação proferida nos autos do processo nº 0224577-18.2020.8.06.0001, pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c arts. 226, II, e 71 do Código Penal. O impetrante sustenta a nulidade do trânsito em julgado do acórdão condenatório, ao argumento de que a Defensoria Pública, após a intimação do resultado do julgamento da apelação, não interpôs recurso especial ou extraordinário, o que configuraria ausência de defesa técnica efetiva na fase recursal extraordinária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário pela defesa técnica regularmente intimada configura deficiência de defesa apta a invalidar o trânsito em julgado da condenação e impedir o início da execução da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a ausência de interposição de recursos excepcionais pelo defensor regularmente intimado não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, em razão do princípio da voluntariedade dos recursos no processo penal.

4. O art. 574 do Código de Processo Penal estabelece que os recursos possuem natureza voluntária, cabendo à defesa avaliar a conveniência e a viabilidade da interposição.

5. Precedentes do STF (RHC 263828 AgR e HC 244404 AgR) reafirmam que a não interposição de recurso especial ou extraordinário não configura nulidade processual nem deficiência de defesa técnica.

6. No caso concreto, a Defensoria Pública atuou na defesa do paciente durante o trâmite da apelação criminal, exercendo a defesa técnica em grau recursal, inexistindo demonstração inequívoca de ausência total de defesa.

7. A opção por não recorrer às instâncias superiores pode decorrer de avaliação estratégica do defensor acerca da viabilidade recursal, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar nulidade processual à luz da Súmula 523 do STF.

8. Condições pessoais favoráveis do condenado, como residência fixa, exercício de atividade lícita e condição de genitor de filha menor, não constituem fundamento apto a impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade decorrente de condenação criminal transitada em julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Ordem não conhecida. Tese de julgamento:

1. A ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário pela defesa técnica regularmente intimada não configura, por si só, deficiência de defesa ou nulidade processual, em razão do princípio da voluntariedade dos recursos.

2. A não interposição de recursos às instâncias superiores pode decorrer de avaliação estratégica da defesa acerca da viabilidade recursal, não caracterizando ausência de defesa técnica.

3. Condições pessoais favoráveis do condenado não impedem o cumprimento da pena privativa de liberdade decorrente de condenação criminal transitada em julgado.

Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Instruídos os autos, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR