HDE 12012/EX (2025/0153462-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A P DOS SADVOGADO:PRISCILA BARBOZA DE SOUZA - PR115046REQUERIDO:M V DE OADVOGADO: MATEUS SILVA LOPES - PR110095
DECISÃO
Trata-se de ação Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. A. P. dos S., em que é parte requerida de M. V. de O., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça portuguesa.
O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fl. 58).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 79-83).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados a decisão estrangeira (fls. 20-31) e o acordo por ela homologado (fls. 26-32), acompanhados de apostila (fl. 32) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 21).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
