0153729-18.2025.3.00.0000

• RICHARD IVAN FERNANDEZ NOGUERA
  OAB/RS 044641
• EDUARDA MELLO PEREIRA MOREIRA
  OAB/RS 122439cpf032.***.***-55Mostrar
• ISABELLE COLLINA BATISTA
  OAB/RS 128711cpf034.***.***-19Mostrar
• RICHARD IVAN FERNANDEZ NOGUERA
  OAB/RS 44641

Irresignado, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso em Sentido Estrito e o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para decretar a prisão preventiva do paciente (fls. 16/21).

Sustenta a Defesa que os fatos imputados ao paciente ocorreram entre os anos de 2018 a novembro de 2024, sendo comunicados à autoridade policial em 02/12/2024.

Assevera que estão ausentes os fundamentos da custódia cautelar e as medidas cautelares diversas da prisão, aplicadas pelo juízo de primeira instância, são suficientes e foram rigorosamente cumpridas pelo paciente, sem notícias de descumprimento.

Afirma que não há necessidade de assegurar a conveniência da instrução processual, pois as vítimas já prestaram seus depoimentos em juízo, e não há ação penal em curso.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que fixadas medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Petição n. 00382530/2025 da Defesa, informando o cumprimento do mandado de prisão preventiva (fl. 316).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 318/320). As informações foram prestadas (fls. 323/344; 349/352).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 357/362).

É o relatório.

DECIDO.

O pleito não prospera.

Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 16/20 - grifamos):

[...] De outro lado, a decisão que indeferiu requerimento do Ministério Público pela prisão preventiva do recorrido, datada de 10.02.2025, foi, assim, fundamentada (processo 5003594-02.2024.8.21.0012/RS, evento 56, DESPADEC1):

(...) No caso em apreço, em 02/12/2024 a mãe das supostas vítimas e esposa do representado compareceu até a Delegacia de Polícia de Dom Pedrito e registrou o seguinte (1.2):

"Informa a comunicante que ficou sabendo no dia 21/11/2024 que seus filhos foram abusados sexualmente pelo seu atual marido, padrasto dos filhos, o qual estão juntos há 5 anos. Não sabe ao certo quando começaram os abusos, mas acredita que desde que moravam na zona rural, quando começou a morar com Michel há 5 anos. Fatos relatados pela filha da comunicante, detalhes constam no depoimento de E. Que atualmente saiu da casa em que morava com o agressor e foi morar na casa de sua mãe com os filhos. Relata que já comunicou ao conselho tutelar e o conselheiro Fabiano a orientou a fazer a presente ocorrência. Solicita medidas protetivas de urgência."

No seu depoimento, a genitora trouxe detalhes acerca da situação (1.4). Colhidos os depoimentos especiais, as vítimas relataram o seguinte:

L. P. P. contou que, quando era bem pequena, por volta 05 ou 06 anos, Michel começou a lhe abusar. Fazia poucos meses que ele morava com sua família. Na primeira vez, Michel foi ao quarto em que a depoente dormia na campanha, pegou sua mão e colocou no órgão genital dele, fazendo-a sacudir. os fatos seguiram se repetindo em outras noites. Depois disso, seu padrasto começou a ir de madrugada em seu quarto, antes do trabalho, e fazia-a morder a língua dele. Michel tocava em seus peitos e partes íntimas, algumas das vezes por baixo de sua roupa, enquanto ele piscava o olho para a depoente. Em quase todas as casas, isso aconteceu. À época, não entendia do que se tratava, porém hoje sabe o que tudo significa. Posteriormente, mudaram-se para a cidade (zona urbana), época em que seu padrasto seguiu praticando os abusos contra a depoente. Esclarece inclusive que, na última casa que morou - na Sônia - Michel a chamou e baixou sua calça pela parte de trás, enfiando-lhe o dedo no ânus. Quando os fatos aconteciam, ou sua mãe não estava, ou sua mãe encontrava-se dormindo de madrugada. Ao perceber que a depoente já tinha entendimento sobre os abusos, ameaçou-a, bem como seus irmãos, dizendo que, caso contassem, mataria a todos, razão por que não teve coragem de falar nada. Acabou contando para sua avó sobre os fatos. Quando Michel os ameaçava, pegava seu irmão pelo pescoço. D. disse que Michel tentou fazer o mesmo com ele, por isso seu irmão ficou com pânico. Michel ficava referindo que D. era homossexual. a depoente não podia falar nada antes porque estavam na campanha e seu padrasto os ameaçava.

D. P. P. ratificou a versão trazida pela irmã, esclarecendo que Michel também tentou abusar do depoente, acrescentando que seu padrasto lhe batia, existindo episódio em que foi por ele sufocado com uma corda, bem como situação em que levou um tapa, vindo a sangrar seu nariz.

P. L. P. P., da mesma forma, sustentou que Michel o pegava da garganta e lhe xingava. Tudo acontecia enquanto sua mãe não estava por perto. Referiu que apanhava do padrasto, o que doía e o fazia chorar. Sua mãe chegou a ver Michel batendo no depoente e em D.. JÁ apanhou de cinta também. Era ameaçado para não contar, caso contrário todos morreriam. Michel ia ao seu quarto pelado e mostrava as partes.

Veja-se que, muito embora os fatos narrados no presente expediente sejam dotados, em tese, de gravidade relevante, faz-se necessário analisar os elementos de convicções colacionados até então, de forma objetiva e concreta.

Os fatos relatados são pretéritos, compreendendo meados de 2018 a novembro de 2024, conforme constam nos depoimentos, não havendo notícias, tampouco comprovação nos autos de que o representado esteja proferindo ameaças em desfavor das vítimas e familiares no presente momento, que pudessem ensejar a necessidade de ser decretada sua prisão preventiva.

HÁ a notícia de que a genitora e as vítimas deixaram a residência em que viviam com o representado e estão residindo com a avó materna desde que a genitora tomou conhecimento dos fatos.

Assim, não há que se falar, neste momento, em perigo ao regular andamento da instrução criminal ou à aplicação da lei penal e à ordem pública, pois há que se atentar que a prisão cautelar somente deve ser decretada em casos de extrema necessidade e sob máxima cautela.

Por ser assim, diante da ausência de elementos suficientes para o decreto da constrição cautelar, nos termos do artigo 312 do CPP, INDEFIRO o pedido de decreto da prisão preventiva de M. D. P. S..

(...)

Contra essa decisão, insurge-se o Ministério Público no presente recurso, requerendo seja decretada a prisão preventiva.

No caso, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do recorrido no crime, tendo o acusado, quando dos fatos, ocorridos entre os anos de 2018 e 2024, aproveitando-se dos momentos em os filhos de sua companheira estavam dormindo, atualmente, com oito, onze e doze anos de idade, praticado com eles atos libidinosos diversos da conjunção carnal, como detalhado pela vítima mais velha e irmã dos outros dois ofendidos em depoimento especial colhido perante à autoridade policial, em que relata que era abusada pelo padrasto desde os cinco ou seis anos de idade, que passava as mãos em seu corpo, a obrigava a pegar no pênis dele, chegando a colocar o dedo em seu ânus, além de agredir e tentar abusar dos irmãos menores dela, ameaçando e pegando seus irmãos pelo pescoço caso contassem o que ocorria.

Portanto, não só a gravidade em concreto das condutas e as circunstâncias em que cometidas demonstram a maior audácia e periculosidade social do recorrido e o risco reiteração de condutas desta mesma espécie, como evidente o temor causado aos ofendidos que, apenas, não revelaram os abusos antes à mãe, diante das ameaças feitas pelo recorrido, seu padrasto.

Logo, imperativa a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, da integridade física e psíquica das vítimas e por conveniência da instrução criminal, para que possam aquelas, bem como as testemunhas, livremente, sem risco de coação ou constrangimento, prestarem seus depoimentos em juízo, na forma dos arts. 312 e 313, inc. I, do Código de Processo Penal.

A circunstância da genitora e das vítimas terem deixado a residência em que viviam com o representado e ido morar com a avó materna desde que a genitora tomou conhecimento dos fatos, não só não afasta a necessidade da decretação da segregação cautelar, como a reforça, pois, embora vítimas dos abusos praticados pelo padrasto, foram essas que tiveram de deixar o lar em que viviam por causa dele.

Logo, insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.

[...] Por fim, nos termos do artigo 3º da Ordem de Serviço nº 004/2024-1ªVP, expeça-se mandado de prisão, no qual deverão constar as seguintes informações:

1) número do processo: 50035940220248210012

2) tipificação do crime que motiva a prisão: crimes contra a dignidade sexual, art. 217-A do Código Penal;

3) data da validade do mandado de prisão: até 01.12.2044;4) tipo de sigilo a ser atribuído: aberto; 5) espécie de prisão decretada: prisão preventiva.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso em sentido estrito para decretar a prisão preventiva do recorrido, M. D. P. S., pelo expediente nº 50035940220248210012, e determino a imediata expedição de mandado de prisão pela Equipe de Expedição de Documentos do Sistema BNMP.

Extrai-se dos autos que a decretação da custódia cautelar está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do paciente e alta reprovabilidade, além da grande extensão em que supostamente vêm sendo praticados, há anos, em cruel e teórica reiteração delitiva.

Na hipótese, concluiu o Tribunal de origem que presentes prova de materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos ocorridos entre os anos de 2018 a 2024 em que, consoante relato dos menores, o ora paciente, aproveitando-se dos momentos em que os filhos de sua companheira estavam dormindo, L. P. P. (11 anos); D.P.P. (12 anos) e P. L. P. P. (08 anos), praticava com eles atos libidinosos diversos da conjunção carnal, tendo as vítimas relatadas que além do abuso, eram agredidas e ameaçadas caso contassem sobre os abusos sofridos, tendo sido consignado que:

como detalhado pela vítima mais velha e irmã dos outros dois ofendidos em depoimento especial colhido perante à autoridade policial, em que relata que era abusada pelo padrasto desde os cinco ou seis anos de idade, que passava as mãos em seu corpo, a obrigava a pegar no pênis dele, chegando a colocar o dedo em seu ânus, além de agredir e tentar abusar dos irmãos menores dela, ameaçando e pegando seus irmãos pelo pescoço caso contassem o que ocorria.

Inicialmente, registro que não é possível vislumbrar qualquer vício ou irregularidade na decisão que aqui se impugna, vez que aponta elementos concretos que fundamentam a essencialidade da medida neste momento processual, nos termos do que determina o artigo 93, IX, da Constituição Federal, sendo possível identificar a situação peculiar que requer a adoção da medida cautelar mais gravosa.

Entende esta Corte Superior que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).

Ademais, as circunstâncias em que praticados os atos demonstram a necessidade de manutenção da segregação cautelar, a fim de acautelar a ordem pública, bem como de preservar a integridade física e psíquica das vítimas.

Registre-se que, consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. (AgRg no RHC n. 213.908/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025).

Vale ressaltar que as medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública deixaria de estar acautelada com sua soltura. (AgRg no HC n. 984.118/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025).

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. EDUARDA MELLO PEREIRA MOREIRA (IMPETRANTE)

Advogados

RICHARD IVAN FERNANDEZ NOGUERA (OAB 044641/RS), EDUARDA MELLO PEREIRA MOREIRA (OAB 122439/RS), ISABELLE COLLINA BATISTA (OAB 128711/RS)