Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogados
- ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS (OAB 220885/MG), RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO BENTO (OAB 172366/MG)
HC 1090908/MG (2026/0153799-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOSADVOGADOS:RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO BENTO - MG172366ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS - MG220885IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:RICARDO CRUZ HOMEMPACIENTE:ISMAEL CRUZ HOMEM NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
RICARDO CRUZ HOMEM alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação n. 1.0000.23.060768-1/001.
A defesa aponta ilegalidades na dosimetria da pena. Verifico, como afirmado na própria inicial, que o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.
Nessa perspectiva:
[...]
2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.
[...]
(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024.)
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.