0153809-79.2025.3.00.0000

• ALEXANDRE PINHEIRO VALVERDE
  OAB/SP 124623
• MARINA HELOU GIRALDELI TONI
  OAB/SP 508950

É o relatório.

No caso, como visto, a ação penal já transitou em julgado.

Assim, o presente habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal.

Ocorre que, como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido.

Afora isso, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023).

De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação dos óbices constatados.

Ressalte-se que, nos casos de delitos sexuais praticados reiteradamente contra criança, não se exige que a denúncia especifique datas exatas das condutas, desde que haja delimitação temporal mínima, como, por exemplo, a indicação da idade da vítima à época do início dos abusos. Ademais, a superveniência da sentença evidencia que a defesa pôde exercer o contraditório e a ampla defesa quanto aos fatos descritos na exordial acusatória. A propósito, o AgRg no AREsp 1765832/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/04/2021; e o AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.828/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/11/2021.

Com efeito, No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados (AgRg no AREsp n. 838.661/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017) – (AgRg no AREsp n. 2.409.538/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)

Do mesmo modo, com a superveniência de sentença, fica superada a alegação de nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação, já que todas as questões lançadas pela defesa foram analisadas e debatidas por ocasião do édito condenatório (AgRg no AREsp n. 1.162.061/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/10/2020).

Quanto à alegada inobservância das disposições do art. 158-A do Código de Processo Penal, segundo entendimento deste Superior Tribunal, as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável' (HC n. 653.515/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 1º/2/2022; e AgRg no RHC n. 182.668/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe 30/8/2023) – (AgRg no RHC n. 198.629/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/9/2024).

E, no caso, segundo consta do acórdão impugnado, a conversa foi acompanhada pelo padrasto da vítima, que precisou tirar fotos, porque o réu apagava as mensagens rapidamente, não havendo sequer indícios de que eles teriam pretendido forjar as imagens de fls. 78/84 (fl. 47).

Diante desse cenário, não havendo efetiva demonstração, por parte da defesa, de circunstância que sugira a adulteração da prova, nem mesmo uma interferência indevida em seu caminho capaz de invalidá-la, aplica-se à hipótese o princípio pas de nullité sans grief (AgRg no AREsp n. 2.438.225/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1º/3/2024).

No tocante à fixação da pena-base, foram adotados elementos concretos para justificar a dosimetria. As instâncias antecedentes consideraram a culpabilidade desfavorável, em face da maior censurabilidade da conduta praticada, pois o réu oferecia dinheiro para que a vítima não revelasse os fatos (fl. 74). Nesse sentido, o AgRg no AREsp n. 1.545.080/MT, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/3/2022.

Relativamente à causa de aumento, "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o preceito contido no artigo 226, inciso II, do CP "abrange todo o agente que, por qualquer título, tenha autoridade sobre a vítima" (AgRg no REsp 1.716.592/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018), o que inclui o parentesco socioafetivo e por afinidade" (AgRg no AREsp n. 2.210.477/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) – (AgRg no AREsp n. 2.295.110/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/3/2024.

Por fim, esta Corte Superior entende que nos delitos de estupro de vulnerável praticados em continuidade delitiva se revela inviável a exigência de indicação de datas precisas e da quantidade exata de abusos sexuais perpetrados contra a vítima, notadamente nos casos em que tais crimes são praticados ao longo de extenso lapso temporal (AgRg no HC n. 926.528/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2024).

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR