0153848-76.2025.3.00.0000

Maio 20252 eventos

1. 19 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. E M DA S (REQUERENTE), 2. F J DA S F (REQUERIDO)

   Advogado

   CRISTIANO GEORGE VILA NOVA DE MELO (OAB 059552/PE)

   HDE 12000/EX (2025/0153848-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E M DA SADVOGADO:CRISTIANO GEORGE VILA NOVA DE MELO - PE059552REQUERIDO:F J DA S F

   DESPACHO

   A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

   Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

   Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

   No mesmo prazo, intime-se a requerente‎ ‎para‎ ‎que ‎junte aos autos a sentença estrangeira de divórcio, acompanhada de apostila (ou de‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎) e de tradução oficial ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016).

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 5 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   SECRETARIA JUDICIÁRIA

   Classe