0153874-40.2026.3.00.0000

HDE 14119/EX (2026/0153874-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D S DE BREQUERENTE:J DE ROUTRO NOME:J DE RADVOGADO:JEFERSON CLEMENTE DA SILVA - CE044023REQUERIDO:D S DE BREQUERIDO:J DE RREQUERIDO:J DE RADVOGADO:JEFERSON CLEMENTE DA SILVA - CE044023

DESPACHO

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta, no assentamento de casamento, da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do STJ.

Assim, intimem-se os requerentes para que esclareçam e comprovem, em 60 (sessenta) dias, se há causa que justifique a homologação por esta Corte do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 14119/EX (2026/0153874-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D S DE BREQUERENTE:J DE ROUTRO NOME:J DE RADVOGADO:JEFERSON CLEMENTE DA SILVA - CE044023REQUERIDO:D S DE BREQUERIDO:J DE RREQUERIDO:J DE RADVOGADO:JEFERSON CLEMENTE DA SILVA - CE044023

DESPACHO

O despacho de fl. 23 deixou de ser cumprido.

Assim, intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, visto que "a Guia de Recolhimento de Custas – GRU Cobrança não foi juntada aos autos" (fl. 39), impossibilitando a verificação do pagamento.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 14119/EX (2026/0153874-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D S DE BREQUERENTE:J DE ROUTRO NOME:J DE RADVOGADO:JEFERSON CLEMENTE DA SILVA - CE044023REQUERIDO:D S DE BREQUERIDO:J DE RREQUERIDO:J DE RADVOGADO:JEFERSON CLEMENTE DA SILVA - CE044023

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, visto que "a Guia de Recolhimento de Custas – GRU Cobrança não foi juntada aos autos" (fl. 39), impossibilitando a verificação do pagamento.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN