0154421-51.2024.3.00.0000

HC 910372/MG (2024/0154421-5)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:WILLIAN CAMPOS SILVA MOREIRAADVOGADOS:KARLO ERNANDES CORREA DE CARVALHO - MG084072WILLIAN CAMPOS SILVA MOREIRA - ES030360IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:C G TINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de C G T, alegando constrangimento ilegal por parte do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0400.16.004887-4/001).

VÊ-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 217-A do Código Penal, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Os fatos imputados ao paciente teriam ocorrido em 22 e 23 de novembro de 2016, no interior do veículo escolar conduzido pelo paciente, onde este teria constrangido a vítima, menor de 8 (oito) anos de idade, a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

Sustenta o impetrante a nulidade do julgamento, por suposto cerceamento de defesa, decorrente da ausência de realização de estudo psicossocial da vítima e de sua família, o que teria causado prejuízo processual ao paciente.

Argumenta que a diligência foi deferida, mas não efetivamente cumprida, ensejando a necessidade de cassação do acórdão condenatório e reabertura da instrução processual.

Requer a concessão da ordem para anular o julgamento, com a consequente realização da diligência requerida, visando à garantia do contraditório e da ampla defesa.

Foram prestadas as informações (fls. 74-75 e 79-97).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 101-111).

É o relatório.

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