Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. PAMELA MARIA FERREIRA DA SILVA (IMPETRANTE), 2. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - MG (IMPETRADO)
- Advogado
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)
HC 1000337/MG (2025/0154545-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PAMELA MARIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - MGPACIENTE:T A DE AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de T A DE A, apontando-se como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal da comarca de São João del-Rei/MG.
Acontece que, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus ajuizado contra ato de Juiz de primeira instância.
É inadmissível a apreciação diretamente por esta Corte da temática suscitada no presente writ sem que tenha sido submetida primeiro ao Tribunal estadual, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR