0154618-69.2025.3.00.0000

HC 1000605/SP (2025/0154618-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESPACIENTE:E M DA S SIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRANTE:THAYLLA MACHADO HONORIOADVOGADO:THAYLLA MACHADO HONORIO - MG161811PACIENTE:D R DE S

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de E. M. DA S. S. e D. R. DE S. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para reduzir a pena imposta aos pacientes para 23 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, como incursos nas sanções dos arts. 217-A, caput, do Código Penal, por mais de oito vezes, e 1º, II, § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997.

A defesa sustenta que há nulidades processuais que maculam o feito, como a ausência de perícia psicológica das vítimas e o indeferimento da oitiva da assistente social, configurando cerceamento de defesa.

Afirma que a iminência da prisão configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, justificando o habeas corpus preventivo.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado até o julgamento do habeas corpus. No mérito, postula o reconhecimento da nulidade, com a consequente reabertura da fase instrutória, ou, subsidiariamente, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

É o relatório.

Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar.

A partir da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fl. 16):

De início, as alegações preliminares suscitadas pela defesa em grau recursal devem ser afastadas.

A realização de prova pericial, consistente em avaliação psicológica das vítimas, não se mostrou necessária na espécie, haja vista a produção de suficiente conjunto probatório documental e, especialmente, oral, para a correta formação do livre convencimento motivado do magistrado, conforme se verá a seguir, de modo que tal diligência requerida pela defesa resultaria no prolongamento injustificado do processo.

Ademais, conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a avaliação psicológica não consiste em elemento essencial para a comprovação da materialidade delitiva, sendo a prova pericial indispensável apenas para os crimes que deixam vestígios, conforme art. 158 do Código de Processo Penal.

Pelo mesmo motivo, isto é, a suficiência do acervo probatório constante nos autos, a oitiva de assistente social que acompanhou o processo de adoção das ofendidas não se mostrou indispensável para o deslinde do feito, além de sequer possuir relação com os fatos ora debatidos, extrapolando os limites da presente ação penal, não se denotando, assim, qualquer cerceamento de defesa decorrente do indeferimento dos pleitos defensivos em questão. Ainda quanto à oitiva da assistente social A. M., cabe ressaltar que já consta dos autos relatório por ela elaborado, descrevendo o atendimento aos ofendidos e, inclusive, relatando os abusos por eles sofridos enquanto estiveram sob guarda dos acusados. Em seu relatório, a assistente social concluiu que “foram coerentes em seus relatos e demonstraram sentimento de sofrimento/mágoa pelas situações vivenciadas” (fls. 07/09).

Desta feita, rejeito as preliminares aventadas.

Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau no tocante à eventual interposição de recursos ou data do trânsito em julgado da condenação, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES