HDE 12001/EX (2025/0154679-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G A BREQUERENTE:J P SADVOGADO:MATEUS DE MELO ASSIS - MG194092REQUERIDO:G A BREQUERIDO:J P SADVOGADO:MATEUS DE MELO ASSIS - MG194092
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta conjuntamente por G. A. B. e J. P. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 51-55).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foram apresentados a sentença estrangeira e o acordo (fls. 32-34 e 35-39), acompanhados de apostila (fl. 31) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 32).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
