0154857-73.2025.3.00.0000

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) julgo PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EMBARGADO), 1. MARCELO BARBOSA COELHO (EMBARGANTE), 4. J DOS S R (PACIENTE)

Advogado

MARCELO BARBOSA COELHO (OAB 008558/DF)

Veja-se:

Não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora ao manter o decreto de prisão, ante a pendência de débito alimentar.

[...]

Tratando-se de dívida alimentar fundada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo o pagamento do débito (que engloba as três prestações devidas antes do ajuizamento da ação e aquelas que se vencerem durante o seu curso) e ausente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar a justificar o inadimplemento, não já ilegalidade na decretação da prisão civil do devedor de alimentos, em decorrência de inadimplemento.

Com efeito, não há dúvida da pendência de pagamento das parcelas alimentares que estão sendo cobradas desde abril de 2011(e-STJ, fl. 455/456).

Dessa forma, incide na espécie a Súmula nº 309 do STJ, pelo qual o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Ademais, a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula n.º 358 do STJ.

A tese de nulidade da citação, por não terem sido esgotadas as diligências para encontrar o PACIENTE extrapolam os limites de cognição do habeas corpus.

Desse excerto não se verifica ilegalidade no ato apontado como coator.

Nessas condições, INDEFIRO a liminar.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão o Exmo. Sr. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, Relator do Habeas Corpus nº 5110149-94.2025.8.21.7000, em trâmite perante a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e o Juízo da Vara de Família da Comarca de Passo Fundo/RS, Execução de Alimentos nº 5001201-34.2011.8.21.0021, solicitando que ambos prestem informações.

Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO