Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. MAURILIO RAMOS DE SA (IMPETRANTE)
- Advogado
- MAURÍLIO RAMOS DE SÁ (OAB 095196/MG)
HC 1000402/GO (2025/0154866-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORPACIENTE:M DA S RCORRÉU:V GIMPETRANTE:MAURILIO RAMOS DE SAADVOGADO:MAURÍLIO RAMOS DE SÁ - MG095196IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de M DA S R, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido liminar nos autos do Habeas Corpus n. 5336065-33.2025.8.09.0000.
Verifica-se dos autos que a paciente foi condenada por incursa no art. 213 c/c o art. 13, § 2º, e art. 217-A, todos do Código Penal, às penas de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado. Na oportunidade, foi decretada a prisão preventiva.
Requer, inclusive em liminar, a revogação da prisão cautelar, expedindo-se o competente alvará de soltura.
É o relatório.
Na espécie, aplica-se o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ.
Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu no caso em tela.
Ressalto que, no presente caso, as questões trazidas na impetração não foram ainda enfrentadas pelo Tribunal a quo, não se admitindo a pretendida supressão de instância.
Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR