HC 1091208/RJ (2026/0155182-2)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAOADVOGADO:ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEIÇÃO - RJ135172IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:VITOR HUGO OLIVEIRA SIMONINCORRÉU:MATTHEUS VERISSIMO ZOEL MARTINSCORRÉU:BRUNO FELIPE DOS SANTOS ALLEGRETTICORRÉU:JOAO GABRIEL XAVIER BERTHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de V. H. O. S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0014988-16.2026.8.19.0000).
Consta que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 213, § 1º, c/c art. 226, IV, a, e art. 148, IV e V, c/c art. 61, II, f, e art. 69, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, tendo o Juízo de primeiro grau recebido a denúncia e decretado a prisão preventiva, com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e no art. 17 da Lei n. 14.344/2022 (e-STJ fls. 55/59). Posteriormente, foram indeferidos os pedidos de revogação da prisão preventiva, ratificando-se integralmente os fundamentos do decreto prisional e destacando-se, ainda, a antecipação da colheita do depoimento especial da vítima (e-STJ fls. 93/98).
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, alegando ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia, inexistência de periculum libertatis e suficiência de medidas cautelares alternativas.
O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 13/18):
HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – ES- TUPRO COLETIVO E CÁRCERE PRIVADO, AM- BOS QUALIFICADOS, POR TEREM SIDO PRA- TICADOS CONTRA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS – EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL – ALE- GAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOS- TOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO ÉDITO DE- TENTIVO, HAJA VISTA QUE “A DECISÃO QUE DECRE- TOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE, APRE- SENTA FRASES GENÉRICAS SEM ELEMENTOS INDIVIDUALIZA- DOS”, BEM COMO, “AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTA- TIS”, UMA VEZ QUE “NA PRESENTE DEMANDA VERIFICA- MOS, QUE APESAR DO CLAMOR MIDIÁTICO, NÃO EXISTE NE- NHUM RISCO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO EXISTINDO NE- NHUMA NOTÍCIA DE QUE O SUPLICANTE OU QUALQUER DOS RÉUS TENHA PROCURADO QUALQUER PESSOA DA FAMÍLIA OU A PRÓPRIA VÍTIMA, QUE JÁ DECLAROU NÃO TER NENHUM TE- MOR EM RELAÇÃO AO SUPLICANTE, DESCARTANDO QUALQUER NECESSIDADE DA PRISÃO”, SEM SE DESCURAR DA SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, CERTO DE QUE “O PACIENTE É CIDADÃO DE BEM, ESTUDANTE, PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, RESIDINDO NA COMARCA DA CAPITAL, NO BAIRRO DE COPACA- BANA”, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO A CASSA- ÇÃO DO ÉDITO DETENTIVO, INCLUSIVE
TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMI- NAR, QUE FOI REJEITADO – DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CON- SIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INS- TRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSI- BILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITA- ÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LA- VRA DA ILUSTRE DRª DELMA MOREIRA ACI- OLY (FLS.30/33), OPINANDO PELA DENEGA- ÇÃO DA ORDEM – IMPROCEDÊNCIA DA PRE- TENSÃO MANDAMENTAL – E ISTO SE DÁ PORQUE, MUITO EMBORA O ÉDITO DETEN- TIVO ORIGINÁRIO TENHA INCORRIDO, POR VEZES, EM IMPERTINENTE MANEJO DE CONJEC- TURAS, ILAÇÕES ESPECULATIVAS E EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA E DE ADIVINHAÇÃO, CARAC- TERIZADORES DE PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE (“O REGULAR ANDAMENTO DA INS- TRUÇÃO CRIMINAL DEVE SER GARANTIDO PELA SEGRE- GAÇÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, PORQUANTO SUA LIBERDADE NESTA FASE PROCESSUAL PODERIA ACARRE- TAR SÉRIOS GRAVAMES À COLHEITA DAS PROVAS NECES- SÁRIAS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, SOBRETUDO DI- ANTE DA PROBABILIDADE DE VIR A INFLUENCIAR NEGA- TIVAMENTE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA, QUE SE SENTIRIAM CONSTRANGIDAS OU ATÉ INTIMIDA- DAS, EM PRESTAR O SEU DEPOIMENTO DE FORMA LIVRE, DE FORMA A ASSEGURAR, AINDA, A DEVIDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL” – ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DO- CUMENTO 82, DO ANEXO), CERTO SE FAZ QUE, DIVERSAMENTE DO QUE FORA SUSTEN- TADO PELO IMPETRANTE, ESSE MESMO ÉDITO DETENTIVO, BEM COMO A DECISÃO QUE ACERTADAMENTE MANTEVE A ENXO- VIA EXTRAORDINÁRIA, ALCANÇARAM CON- CRETUDE PERTINENTE, A DEMONSTRAR QUE SE FAZEM PRESENTES OS PRESSUPOS- TOS AUTORIZADORES AO MANEJO DE TAL INICIATIVA EXTRAORDINÁRIA, NA MEDIDA EM QUE SATISFATORIAMENTE SE PERFILARAM
COMO ANCORADOS EM FUNDAMENTAÇÃO CON- CRETA E PERFEITAMENTE AMPARADO EM AS- PECTOS INDIVIDUALIZADORES DA CONDIÇÃO FÁTICA VERTENTE E QUE SE DISTINGUEM DE OU- TROS EVENTOS PRETENDIDAMENTE SEMELHAN- TES A ESTE (“OS DENUNCIADOS TERIAM, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA CONSUBSTANCIADA EM SOCOS, TA- PAS E PUXÕES DE CABELO, BEM COMO MEDIANTE CONTEN- ÇÃO COM RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS, COLETIVAMENTE, EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E, COM O ADOLESCENTE F. B. M., DIANTE DO DISSENSO DA VÍTIMA QUE EXPRESSAMENTE RECUSAVA OS ATOS E SUPLICAVA PARA QUE CESSASSEM, CONSTRANGERAM A. C. L. À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL (PENETRAÇÃO VAGINAL), HAVENDO EJACULAÇÃO E DE ATOS LIBIDINO- SOS DIVERSOS, CONSISTENTES EM BEIJOS LASCIVOS, SEXO ORAL, HAVENDO EJACULAÇÃO, MASTURBAÇÃO, CA- RÍCIAS NOS SEIOS E MANIPULAÇÃO DE SUA GENITÁ- LIA, SEM CONSENTIMENTO, BEM COMO, EM PERFEITA CO- MUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, CONCORRE- RAM PARA O CÁRCERE PRIVADO, AO MANTER A OFENDIDA TRANCAFIADA NO INTERIOR DO QUARTO DO IMÓVEL, IMPEDINDO-LHE A SAÍDA, COM O OBJETIVO DE PROLON- GAR A VIOLÊNCIA SEXUAL E VIABILIZAR A CONTINUI- DADE DAS AGRESSÕES FÍSICAS NARRADAS” – TER- CEIRO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 80, DO ANEXO; “SEGUNDO RELATADO, OS DENUNCIADOS, AGINDO EM CONCURSO DE AGENTES E EM PLENA COMU- NHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, NA COMPANHIA DO ADO- LESCENTE F.B.M., VALERAM-SE DE VIOLÊNCIA FÍSICA REAL, TRADUZIDA EM SOCOS, TAPAS E PUXÕES DE CA- BELO, ALÉM DE CONTENÇÃO CORPORAL COM RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS, PARA, A DESPEITO DO INEQUÍVOCO DISSENSO DA VÍTIMA A. C. L., QUE REITERADAMENTE RE- CUSAVA OS ATOS SEXUAIS E PEDIA A CESSAÇÃO DAS AGRESSÕES, CONSTRANGÊ-LA À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. OS ABUSOS SEXUAIS NARRADOS ENVOLVERAM EJACULAÇÃO E MÚLTIPLOS ATOS LIBIDINOSOS DIVER- SOS, CONSISTENTES EM BEIJOS LASCIVOS, SEXO VAGI- NAL, SEXO ORAL COM EJACULAÇÃO, MASTURBAÇÃO, CA- RÍCIAS NOS SEIOS E MANIPULAÇÃO DE SUA GENITÁ- LIA, TODOS SEM CONSENTIMENTO. PARALELAMENTE, E COM O PROPÓSITO DELIBERADO DE PROLONGAR A VIO- LÊNCIA SEXUAL E VIABILIZAR A CONTINUIDADE DAS AGRESSÕES, OS DENUNCIADOS MANTIVERAM A OFEN- DIDA ENCARCERADA NO INTERIOR DO QUARTO DO IMÓ- VEL, CERCEANDO-LHE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E CONFIGURANDO, ASSIM, EM TESE, O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO EM CONCURSO MATERIAL COM OS DELITOS SE- XUAIS PRATICADOS” ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 109 E PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 110, DO ANEXO), TUDO, POR- TANTO, A APARELHAR O DESCARTE DAS ESCAN- CARADAMENTE EQUIVOCADAS ALEGAÇÕES DE- FENSIVAS, VALENDO RECORDAR QUE O PA- NORAMA ALI PORMENORIZADO CRISTALIZA A INDISFARÇÁVEL GRAVIDADE EM CON- CRETO DESTE CASO, E O QUE PODE SER AFE- RIDO, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO, DE ACORDO COM A PRÓ- PRIA MECÂNICA DOS FATOS E O SEU MODUS OPERANDI, PORQUE INDICATIVO DA PERICULO- SIDADE DO AGENTE (HC 113793, RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24-04- 2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-100 DIVULG 27-05- 2013 PUBLIC 28-05-2013), DE MODO A, NESTE PARTICULAR, SEPULTAR A CARACTERIZA- ÇÃO DE ALENTADA, PORÉM INEXISTENTE, SUFICIÊNCIA DO CABIMENTO À ESPÉCIE DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS AO ERGÁSTULO, PORQUE INOCORRENTE, SOBRETUDO, NOS TERMOS DA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ, QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS À PRESENTE, CONCEDE ESPE- CIAL RELEVÂNCIA À NARRATIVA DA VÍ- TIMA, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS FÁTICOS PRESENTES NOS AUTOS, O QUE SE OBSERVOU, EM SUA PLE- NITUDE, NO CASO EM TELA – MAS TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE NO CASO VERTENTE AVULTARAM OUTROS SUBSTANCIAIS ELEMENTOS QUE IMPÕEM, SEM QUALQUER ALTERNATIVA DIVERSA, A PRESERVAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXEMPLARMENTE ADOTADA, PORQUANTO SE TRATA DE PACIENTE QUE, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS AUTORES DO FATO, PERMA-
NECEU FORAGIDO POR RELEVANTE E SIGNI- FICATIVO INTERSTÍCIO TEMPORAL, ATÉ RE- SOLVER SE APRESENTAR À AUTORIDADE POLICIAL, A DEMONSTRAR SEU CLARO IN- TUITO DE SE SUBTRAIR À EVENTUAL APLI- CAÇÃO DA LEI PENAL, BEM COMO DE INTER- FERIR E DIFICULTAR, SUBSTANCIALMENTE, A COLHEITA DOS ELEMENTOS DE CONVIC- ÇÃO RELATIVOS À RECONSTITUIÇÃO DO FATO, SEM PREJUÍZO DA NOTÍCIA COR- RENTE DE QUE O SUPLICANTE E SEUS COM- PARSAS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DO ODI- OSO FATO, CARACTERIZADO POR ENGEN- DRAREM UMA FLAGRANTE EMBOSCADA À VÍTIMA, FORAM IDENTIFICADOS, POR PELO MENOS MAIS DUAS OUTRAS VÍTIMAS, IN- CLUSIVE PELO EMPREGO REITERADO DESTE MESMO MODUS OPERANDI, MOR- MENTE COMO EXPEDIENTE PARA ATRAÍ- LAS AOS LOCAIS EM QUE EVENTUALMENTE FORAM VIOLENTAMENTE SUBMETIDAS A UM PROCESSO DE SUBMISSÃO FÍSICA, PSI- COLÓGICA E SEXUAL, POR TAL GRUPO DE INDIVÍDUOS, EM PRÁTICAS DE ATOS SUB HU- MANOS E POR SEU PROLONGADO DESEN- VOLVIMENTO E MARCANTE BRUTALIDADE NA RESPECTIVA EXECUÇÃO BEM SE ASSE- MELHAM A UMA VERDADEIRA SESSÃO DE TORTURA, A EMOLDURAR, COMO EM MUITO POUCAS VEZES JÁ FOI POSSÍVEL A ESTE MA- GISTRADO TER CONHECIMENTO E SE DEPA- RAR EM TRINTA E OITO ANOS DE EXERCÍCIO EFETIVO DA MAGISTRATURA, ESTABELE- CENDO, SEM QUALQUER MARGEM A DÚ- VIDA, QUE A ETERNIZAÇÃO DA PRISÃO PRE- VENTIVA SE FAZ IMPRESCINDÍVEL E INDER- ROGÁVEL PARA SE EVITAR NOVAS REITERA- ÇÕES DE ODIOSAS PRÁTICAS ANÁLOGAS E ASSEMELHADAS, QUE, REPISE-SE, JÁ ACON- TECERAM ANTES, NÃO SE TRATANDO AQUI
DE ILAÇÃO ESPECULATIVA OU CONJEC- TURA, MAS, SIM, DE UM VERDADEIRO, CON- CRETO E DEPLORÁVEL HISTÓRICO DELIN- QUENCIAL DE MÁXIMA GRAVIDADE, CULMI- NANDO COM A EXTREMA COMOÇÃO SO- CIAL, POR ABSOLUTA GERAÇÃO DE INTRAN- QUILIDADE E MEDO COLETIVO DAS MULHE- RES QUE INTEGRAM ESTA SOCIEDADE CARI- OCA, ACERCA DA PRESERVAÇÃO DE SUAS VIDAS, INTEGRIDADES FÍSICAS E SEXUAIS, BEM COMO E NÃO MENOS IMPORTANTE, DAS SUAS DIGNIDADES ENQUANTO SERES HUMANOS, O QUE VEIO A SER TOTALMENTE IGNORADO POR TODOS AQUELES AGENTES QUE ATIVAMENTE REALIZARAM O CORRES- PONDENTE EPISÓDIO FÍSICO GERADOR DE TÃO BÁRBARO AGIR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E INCONFIGURADO – DE- NEGAÇÃO DA ORDEM.
No presente writ, a defesa alega ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, afirmando que a decisão se baseou na gravidade abstrata do delito. Aduz inexistência de periculum libertatis, sustentando que não há risco à instrução criminal. Ressalta que o paciente se apresentou espontaneamente, ostenta condições pessoais favorávies e defende, ademais, a insuficiência de motivação quanto à inadequação das medidas cautelares diversas da prisão.
Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório, decido.
A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.
Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.
No caso, ao que parece, foi decretada para resguardar a ordem pública, a insrução criminal e à aplicação futura da lei penal, bem como para proteger a integridade física e psicológica da vítima, como se depreende do seguinte trecho da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão (e-STJ fls. 92/93):
Diante desse quadro, as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, revelam-se manifestamente insuficientes, inadequadas e desproporcionais à gravidade dos fatos apurados, sendo incapazes de neutralizar, com a efetividade necessária, os riscos expostos. A gravidade concreta da conduta, consistente na prática de violência sexual coletiva com brutalidade física sobre vítima adolescente, em contexto de confinamento forçado, evidencia, por si só, a periculosidade dos acusados e o sério risco de reiteração delitiva.
Some-se a isso o risco à instrução criminal, diante do prévio contato dos acusados com a vítima e com a testemunha arrolada, que poderiam ser coagidas ou intimidadas, ainda que de forma velada, caso aqueles estivessem em liberdade. Acrescese, ainda, o risco de fuga, concretamente demonstrado pela resistência inicial dos acusados em se apresentar, mesmo após a ciência inequívoca acerca da expedição dos mandados de prisão. A custódia preventiva, portanto, é a única medida apta a tutelar, de forma eficaz, a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, devendo ser mantida nos termos em que foi decretada.
Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.
Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Intimem-se.
Relator
REYNALDO SOARES DA FONSECA
