0155519-03.2026.3.00.0000

• JOÃO CARLOS RODRIGUES
  OAB/SC 46216
• THIAGO DE JESUS SILVANO
  OAB/SC 67494

INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO MONTANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO COM A EXORDIAL ACUSATÓRIA COM INDICAÇÃO DE VALOR. REPARAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS COSTUMEIRAMENTE USADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

RECURSO NÃO PROVIDO."

No presente writ, o impetrante sustenta insuficiência do conjunto probatório para a condenação. Afirma que a palavra da vítima estaria isolada, incoerente e contraditória, sem amparo em outros elementos de prova, e que o laudo pericial seria inconclusivo quanto à violência sexual.

Alega que a dinâmica dos fatos não demonstraria constrangimento, grave ameaça ou violência. Defende que as relações sexuais teriam sido consentidas, inexistindo dolo, o que atrairia absolvição pela atipicidade ou, ao menos, desclassificação para violação sexual mediante fraude.

Ainda, argumenta violação aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Sustenta que dúvidas relevantes quanto à autoria e materialidade impedem o decreto condenatório.

Aponta nulidades e vícios procedimentais, com má valoração de provas testemunhais e documentais, especialmente quanto a depoimentos defensivos e mensagens trocadas entre as partes, que indicariam relacionamento conturbado e motivos extrapenais para a acusação.

Também impugna o indeferimento da justiça gratuita, afirmando contrariedade aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC e ao Tema 1.178/STJ, por ter sido pautado em elementos objetivos insuficientes, como a constituição de advogado particular, sem prova robusta para afastar a presunção de hipossuficiência.

Por fim, postula revisão da dosimetria para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP), ainda que qualificada ou parcial, por ter admitido a ocorrência dos fatos sem reconhecer violência, pleito alinhado à orientação desta Corte Superior.

Requer liminarmente a expedição de salvo‑conduto, com efeito suspensivo ao writ, para obstar a expedição de mandado de prisão até o julgamento final, pois respondeu ao processo em liberdade.

No mérito, requer a concessão da ordem para absolver o paciente por insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificar a imputação. Subsidiariamente, pede a revisão da pena, com aplicação da atenuante da confissão e afastamento de efeitos civis e custas, além do reconhecimento da gratuidade da justiça.

É o relatório.

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade arguida, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.

No presente caso, não foi juntado à petição inicial o inteiro teor do acórdão apontado como coator, constando apenas a ementa do decisum, documento indispensável à adequada compreensão da controvérsia e ao exame das alegações deduzidas na impetração.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Tutela provisória recebida como agravo regimental, pelo princípio da fungibilidade recursal. O agravo foi interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão da ausência de juntada de peça essencial, consistente no inteiro teor do acórdão proferido em agravo em execução penal, indicado como ato coator.

2. O agravante sustenta que o acórdão do Tribunal de origem teria sido devidamente juntado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de peças essenciais à instrução do habeas corpus inviabiliza o conhecimento da impetração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prova em habeas corpus deve ser pré-constituída e incontroversa, sendo responsabilidade do impetrante a adequada instrução do writ com documentos suficientes para análise da alegada ilegalidade.

5. No caso concreto, os autos não foram instruídos com peça essencial, o inteiro teor do acórdão estadual que negou provimento ao agravo em execução defensivo, inviabilizando o exame do mérito do habeas corpus.

6. Mantida a conclusão quanto à deficiência de instrução e ao não conhecimento do habeas corpus, fica prejudicado o exame da petição de tutela provisória que visa à reapreciação do pedido de medida liminar formulado na impetração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de peças essenciais à instrução do habeas corpus inviabiliza o conhecimento da impetração.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente citados no voto.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 973.101/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 12/3/2025; STJ, HC n. 932.700/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/9/2024."

(TutPrv no HC n. 1.070.160/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. JOAO CARLOS RODRIGUES (IMPETRANTE)

Advogados

JOÃO CARLOS RODRIGUES (OAB 46216/SC), THIAGO DE JESUS SILVANO (OAB 67494/SC)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. JOAO CARLOS RODRIGUES (IMPETRANTE)

Advogados

JOÃO CARLOS RODRIGUES (OAB 46216/SC), THIAGO DE JESUS SILVANO (OAB 67494/SC)