0155868-06.2026.3.00.0000

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado por paciente acusado de cometer o crime de estupro de vulnerável em face de sua enteada. A impetração visa a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, existência de condições subjetivas favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, considerando a alegada ausência de fundamentação idônea e a suficiência de medidas cautelares alternativas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A privação antecipada da liberdade do acusado possui caráter excepcional, exigindo fundamentação concreta, conforme os artigos 5º, LXI, LXV e LXVI, da Constituição Federal, bem como a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

4. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (garantia da ordem pública), especialmente diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva.

5. A gravidade concreta do delito justifica a necessidade da custódia cautelar, considerando-se a posição de confiança do acusado e a possibilidade de reiteração criminosa.

6. A existência de condições subjetivas favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua manutenção.

7. As medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública, ante a extrema gravidade dos fatos e a necessidade de resguardar a integridade das vítimas.

IV. DISPOSITIVO

8. Ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI, LXV e LXVI; CPP, arts. 312 e 319; CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 916.353/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19/11/2024, D Je 25/11/2024; STJ, AgRg no RHC n. 174.312/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7/2/2023, D Je 13/2/2023; STJ, AgRg no HC n. 790.921/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7/2/2023, D Je 13/2/2023.

Após a instrução do processo, o magistrado de primeiro grau proferiu a sentença penal condenatória em 16/9/2025, negando aos réus o direito de recorrer em liberdade. A apelação foi interposta, mas encontra-se pendente de julgamento no Tribunal estadual. (e-STJ fl. 5).

Na presente oportunidade, o impetrante alega que a sentença que indeferiu a liberdade provisória carece de fundamentação idônea, que está ausente a contemporaneidade do decreto e que a situação fática se alterou radicalmente, porquanto a suposta vítima confessa em um suposto vídeo que inventou os fatos e que os réus são inocentes. (e-STJ fl. 11)

Aduz também que as medidas cautelares diversas são suficientes para o caso concreto e que os pacientes ostentam predicados pessoais favoráveis.

Diante disso, pede, liminarmente, e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas.

É o relatório, decido.

No caso, verifico que, apesar de interposto o Recurso de Apelação, o Tribunal estadual ainda não se manifestou acerca do novo título prisional que manteve a prisão dos réus (sentença). Portanto, não é possível que este Superior Tribunal se manifeste, sob pena de supressão de instância.

"Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).

No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que “[o] exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)”. (HC n. 179.085, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, DJe 25/09/2020).

Diante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA