0155953-26.2025.3.00.0000

[...] Com efeito, o pressuposto do ajuizamento da revisão criminal, com fundamento no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, é a existência de prova nova, ou seja, a existência de prova surgida após a condenação. Prova nova, portanto, é aquela inédita, surgida ou descoberta após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória7, não sendo assim considerada, por exemplo, a prova já conhecida da defesa desde a fase instrutória8. Nesse sentido, a revisão criminal, fundada no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, deve trazer prova nova idônea para fins de possível absolvição do condenado ou para uma eventual diminuição de sua pena. Na espécie, ao contrário do sustentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, é nova a prova testemunhal trazida pelo autor (depoimento de terceiro, Sr. Antônio Pereira Gonçalves), pois surgida após a condenação – embora relativa à tese defensiva já levantada, no sentido de que o réu teria sido vítima de um “conluio” ou de uma "articulação organizada" – e devidamente colhida em sede de justificação criminal (autos nº 0800726-41.2022.8.12.0007, que tramitou perante a 1ª Vara de Cassilândia/MS). Assim, neste ponto, a revisão criminal deve ser admitida.

[...] No mérito, sabe-se que a prova testemunhal, para ser admitida como prova nova em sede de revisão criminal, os respectivos depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal9, o que se verificou in casu. Ocorre que, o testemunho novo, trazido pelo autor, não se mostra suficientemente idôneo e suficiente para justificar a revisão da sentença condenatória aplicada em seu desfavor. Da análise do testemunho prestado por Antônio Pereira Gonçalves na data de 04 de agosto de 2022 perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cassilândia/MS, observa-se que este afirmou ter tomado conhecimento por terceiros da imputação. A testemunha declarou que no ano de 2018, oportunidade em que estava em uma lanchonete, presenciou a pessoa de Márcio Estevo e Joelson Ferreira Dias comentando sobre uma suposta "armação" e que tal negócio teria que ser realizado "bem feito". Acresceu ter interrompido a dupla de questionado de quem estariam falando, momento em que teriam respondido que se tratava de Eliseu, pois teria ocorrido algo "muito sério" na escola. Prosseguiu dizendo que tais indivíduos continuaram a conversa no sentido de prejudicar o réu. Relatou ter estudado na escola que o réu era diretor, bem como seus filhos e sobrinhos, mas nunca ouviu falar nada acerca de mau comportamento por parte dele. Disse ter imaginado que estariam montando uma "armação" contra Eliseu. Questionado, respondeu ter conhecimento de desavenças entre Eliseu e Márcio, por causa de política e, com Joelson, por causa que a filha deste teria brigado na escola e recebido uma advertência – "AÍ eu que imaginei, mais ou menos, só pode ser vingança com o homem". Aduziu ter presenciado tal conversa em uma lan house, em 2018, não sabendo precisar quando exatamente. Não soube dizer o porquê não foi arrolado como testemunha no processo principal e nem precisar certamente quando teria comentado tal situação com Eliseu (arquivo audiovisual de p. 24 dos autos n.º 0800726-41.2022.8.12.0007).

Mister destacar que, em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. No particular, como demonstrado no capítulo anterior, o conjunto probatório carreado nos autos, consubstanciado pelas palavras firmes e harmônicas do ofendido, corroboradas pelos demais elementos de convicção, demonstra a materialidade delitiva e a autoria do acusado na prática do crime de estupro de vulnerável praticado por ele contra o ofendido J. V. T. F.

Em que pese a produção da prova em processo de justificação criminal, verifica-se que o testemunho retro é incapaz de comprovar a tese defensiva de que o réu teria sido vítima de uma "armação", ao contrário, tal argumento persiste como mera alegação. Dado o contexto fático-probatório apresentado, não se verifica a possibilidade de revisão da sentença condenatória, pois as provas que sustentaram a condenação se afiguram sólidas. Além disso, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, em sede de revisão criminal, por força da coisa julgada, não mais vigora o princípio do in dubio pro réu, prevalecendo, nesta ação, o interesse público sobre o particular, em razão de imperativos de segurança jurídica. Assim, descabe se falar em revisão da condenação, amparando-se tão somente na insuficiente prova nova trazida pelo autor [...].

O habeas corpus não se direciona à apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, pois é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita.

Desse modo, as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria fática obstam o reconhecimento desses pleitos, tal como pretende o paciente.

Confiram-se:

[...] o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes [...] (AgRg no HC n. 763.135/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 28/4/2023, grifei).

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Hipótese na qual a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois os réus foram surpreendidos com a res furtiva, além de terem confessado a prática delitiva, tendo, ainda, sido reconhecida a presença de prova hígida a lastrear a condenação, sendo descabido falar em absolvição, máxime em sede de writ, já que esta não admite dilação probatória.

2. Agravo desprovido (AgRg no HC n. 797.738/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 24/4/2023, destaquei).

Assim, não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício para reformar a decisão proferida quanto ao pleito absolutório, pois implicaria necessária dilação probatória, motivo pelo qual os indefiro.

Quanto à arguição de nulidade verifica-se, conforme acima transcrito, que o acórdão foi devidamente fundamentado. Ainda que fosse o caso de reconhecer-se, na hipótese, a fundamentação per relationem, este Tribunal Superior compreende ser técnica legítima e compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal, dado que não se confunde com ausência de motivação decisória.

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. PAULO ANTOINE PEREIRA YOUNES (IMPETRANTE)

Advogado

PAULO ANTOINE PEREIRA YOUNES (OAB 150284/SP)