0156160-25.2025.3.00.0000

No caso, a oitiva especializada requerida pela defesa foi indeferida pelo Juízo monocrático, pelos seguintes fundamentos (fls. 90-93, grifei):

Tendo por norte que a ofendida e o seu tio G. G. d. N. já foram ouvidos por meio de escuta especializada pela psicóloga do CRAS (sequência 38.2), profissional qualificada para tanto, e para evitar a sua submissão a procedimentos desnecessários, repetitivos e invasivos, que os leve a reviver, sem estrita necessidade, situação de violência ou potencialmente geradora de sofrimento ou estigmatização (Lei nº 13.869/2021, artigo 15- A), INDEFIRO as suas oitivas nesta etapa processual, o que faço com a finalidade de evitar maiores danos psicológicos a eles, bem como obstar a revitimização, tal como dispõe a Lei nº 13.431/2017.

[...]

Neste sentido, tem-se que a legislação visa prioritariamente a proteção psicológica de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de abusos sexuais, permitindo uma instrução criminal mais precisa, com a coleta de prova oral em conformidade com os princípios da verdade dos fatos e da dignidade da pessoa humana. Isso justifica a oitiva da vítima e do informante pelo serviço psicossocial, reduzindo sua exposição aos danos decorrentes do delito.

Além disso, a defesa não apontou nenhum aspecto concreto pendente de esclarecimento ou que pudesse caracterizar prejuízo decorrente da escuta especializada da vítima ou do informante. Pelo contrário, a coleta da prova foi realizada em conformidade com a Recomendação n.º 33 do CNJ, conduzida por profissional capacitada.

Assim, observa-se que a defesa se limita, de forma genérica, a criticar o mecanismo de escuta especializada, o que impede o reconhecimento de eventual nulidade, conforme o princípio pas de nulité sans grief e o artigo 563 do Código de Processo Penal.

[...]

Assim, não demonstrada a necessidade da oitiva da vítima ou do informante que presenciou o ato de violência, deve ser evitada a sua revitimização, em observância ao imperativo constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (CF, artigo 227, e ECA, artigo 4º).

A Desembargadora relatora indeferiu o pedido de urgência, ao ressaltar que a matéria tem caráter satisfativo, e salientou que "acaso venha a ser julgada procedente a insurgência, seja determinada a realização da prova após o citado ato" (fl. 60).

No caso, não identifico, à primeira vista, ilegalidade no indeferimento da oitiva pelo Juízo monocrático, sobretudo porque expressamente consignado que a vítima e a testemunha foram ouvidas por psicóloga do CRAS e que a coleta de prova foi realizada em conformidade com a resolução do CNJ.

Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a escuta especializada realizada por psicóloga do CRAS é válida e que não há nulidade no indeferimento fundamentado da referida produção de prova, situação que, à primeira vista, se amolda ao caso dos autos.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA ADOLESCENTE. ESCUTA ESPECIALIZADA. REDE DE PROTEÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO DA EQUIPE DO SERVIÇO SOCIAL. DEPOIMENTO ESPECIAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO JUÍZO. RISCO DE REVITIMIZAÇÃO. VALIDADE. CRIME CONTINUADO. MÚLTIPLOS CRIMES. TEMA 1.202. FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVOS DA DEFESA DESPROVIDOS. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

[...]

3. A questão em discussão consiste em saber se a escuta especializada realizada por psicóloga do CRAS é válida e se a ausência de depoimento especial da vítima gera nulidade processual.

[...]

5. A escuta especializada realizada por profissional do CRAS é válida, pois ele integra a rede de proteção social e não possui natureza de prova pericial, mas sim documental. O documento elaborado pela psicóloga do CRAS não tem a natureza jurídica de prova pericial, uma vez que não se trata de ato destinado a investigar a personalidade e as características psicológicas da vítima, além de sua produção não obedecer ao rito próprio das perícias. O atendimento da psicóloga do CRAS, registrado em documento, tem a natureza jurídica de prova documental, em que a psicóloga apenas relata o desenrolar da entrevista com a vítima e as providências adotadas pela rede de proteção.

6. A ausência de depoimento especial não gera nulidade, pois a decisão de indeferimento foi fundamentada na proteção da vítima e na falta de infraestrutura do Fórum, não havendo prejuízo concreto demonstrado pela defesa. Deveria a defesa indicar, objetivamente, qual é o ponto relevante sobre a versão da vítima que não ficou esclarecido a partir da escuta especializada, do estudo psicológico e da oitiva de testemunhas, não sendo suficiente, para acolher a alegação de nulidade, a mera alegação da ausência de alguma formalidade ou da simples condenação do réu.

[...]

8. Agravos em recursos especiais da defesa desprovidos. Recurso especial do Ministério Público provido, para aplicar a fração de 2/3 pelo crime continuado, com o consequente redimensionamento da pena.

(REsp n. 2.022.196/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)

Desse modo, não há como superar o óbice da Súmula n. 691 do STF, por não haver manifesta ilegalidade na espécie. Ressalto, por fim, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada do Tribunal estadual.

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ