HDE 10072/EX (2024/0156314-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A N LADVOGADOS:CLENIO RICARDO FONSECA SANTOS - MG078193FABIO OLIVEIRA PIMENTEL - MG132002REQUERIDO:D M CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:D M LOUTRO NOME:D M
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. N. L., em que é parte requerida D. M. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.
Citada por carta de ordem (fl. 165), a requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 167).
A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 180 e 183-188).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados a decisão estrangeira e o acordo (fls. 12-31 e 54-55), acompanhados de apostila (fl. 52), tradução oficial (fls. 35-36 e 37-51) e certidão de trânsito em julgado (fl. 54).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
