0156778-67.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. G T C (AGRAVANTE)

Advogados

MARCO AURELIO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 163817/MG), ALYSSON MOURA GERMANO (OAB 194476/MG), JOAO FELIPE CHAVES ZOBRIOLI (OAB 068047/GO)

Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez.

[...]

(AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)

Ademais, cumpre destacar que não há, no caso, flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. Com efeito, diferente do alegado pelo impetrante, a decisão do Tribunal regional não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do rito previsto no art. 226 do CPP apenas fulmina o processo quando inexistem outros elementos de convicção válidos e independentes que corroborem a autoria delitiva. A esse respeito: HC n. 598.886/SC, Sexta Turma; e HC n. 652.284/SC, Quinta Turma.

No presente caso, por outro lado, o Tribunal local assim assentou:

Prosseguindo, de se salientar que os elementos de convicção colhidos nas fases inquisitória e jurisdicionalizada incutem certeza subjetiva quanto à prática pelos apelantes do roubo duplamente majorado que vitimou Terezinha Carlos de Oliveira Alves.

Isso porque, analisando minuciosamente os elementos de convicção que foram coletados nas fases investigatória (eventos nos 1, 5, 8 a 11) e jurisdicionalizada (eventos nos 107 a 110), especialmente os relatórios técnicos da polícia militar (evento nº 1, arquivo nº 13) e da Gerência de operações de inteligência da polícia civil (evento nº 1, arquivo nº 36); o termo de reconhecimento fotográfico (evento nº 1, arquivo nº 10); a delação extrajudicial da menor A.J.C.R. (evento nº 9); as declarações da ofendida Terezinha Carlos de Oliveira Alves nas duas oportunidades em que ela foi ouvida (evento nº 1, arquivo nº 5 e evento nº 107); as narrativas em juízo das testemunhas João Francisco Cardoso Alves (esposa da vítima) e de Zilda Gomes Alves de Moraes (vizinha) (eventos nº 107), do agente estatal Luiz Paulo Ferreira da Costa (evento nº 108), bem como os interrogatórios extrajudiciais/judiciais dos processados (eventos nos 5, 8, 10, 11, 109 e 110), nota-se que o conteúdo informativo e probatório do presente processo penal é praticamente incontroverso quantos aos fatos: [...]

Observa-se, portanto, a existência de um extenso conjunto probatório que vai além do reconhecimento fotográfico, cujo reexame é incabível por meio deste remédio constitucional.

Por fim, quanto à dosimetria estabelecida, verifica-se que tanto o Juízo de primeira instância (fls. 39-45) quanto o Tribunal local (fls. 502-504) fundamentaram seus argumentos, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a incursão deste Tribunal Superior no tema, afinal "a dosimetria da pena é discricionária ao julgador, vinculada às particularidades do caso e às características do agente, sendo passível de revisão apenas em casos de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não se verificou" (HC n. 972.633/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Ainda, sobre o tema: AgRg no HC n. 955.872/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; e AgRg no HC n. 924.538/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES