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Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite, em caráter excepcional, a análise direta do pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade ou mesmo não interposto, quando evidenciada manifesta ilegalidade, teratologia ou contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento da Corte Superior, o que enseja a forte probabilidade de êxito do recurso especial e o inequívoco perigo da demora (AgInt na Pet n. 13.817/AL, relator Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, j. 23.3.2021, DJe 26.3.2021; AgInt na TutCautAnt n. 630/RJ, relator Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 2/12/2024, DJe 9.12.2024; AgInt na TutCautAnt n. 583/AL, relator Min. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, j. 13.11.2024, DJe 18.11.2024).

A exceção admitida por esta Corte Superior busca prevenir eventuais lesões a direitos decorrentes da demora no juízo de admissibilidade do recurso especial ou na sua interposição. No entanto, não pode ser utilizada de molde a ensejar a supressão de instância, porquanto isso violaria os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO A RESPEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO.

1. Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de "causas decididas em única ou última instância" (CF, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou Página 2 de 4 infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.

2. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (súmula 735 do STF). Conforme assentado naquela Corte, a instância extraordinária, tratando-se de decisão interlocutória, está subordinada "à eficácia preclusiva da interlocutória relativamente à questão federal, constitucional ou ordinária, da qual se cogite. Ao contrário, se a puder rever a instância a quo no processo em que proferida - seja ele de que natureza for - dela já não caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva. É o que se dá na espécie, na qual - não obstante o tom peremptório com que o enuncia a decisão recorrida - a afirmação sobre a plausibilidade da pretensão de mérito será sempre um juízo de delibação essencialmente provisório e, por isso, revogável, quer no processo definitivo a ser instaurado, quer mesmo no processo cautelar" (RE 263038/PE, 1ª turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.2000).

3. Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões que deferem ou indeferem medidas liminares. Todavia, a exemplo do recurso extraordinário, o âmbito da revisibilidade dessas decisões, por recurso especial, não se estende aos pressupostos específicos da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora). Relativamente ao primeiro, porque não há juízo definitivo e conclusivo das instâncias ordinárias sobre a questão federal que dá suporte ao direito afirmado; e relativamente ao segundo, porque há, ademais, a circunstância impeditiva decorrente da súmula 07/STJ, uma vez que a existência ou não de risco de dano é matéria em geral relacionada com os fatos e as provas da causa.

4. Também não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá ?causa decidida em única ou última instância? com o julgamento definitivo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido.

(REsp n. 765.375/MA, relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, j. 6.4.2006, DJe 8.5.2006 – destaque meu)

In casu, constato a pendência de julgamento de apelação, por conseguinte, a inexistência de interposição de recurso especial, consoante consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (processo n. 1080345-13.2024.4.01.3400).

Convém registrar que o próprio Requerente indica a ausência de julgamento do recurso pelo Tribunal de origem ao dispor que “[...] foi apresentado recurso de apelação, o qual se encontra em andamento. Ainda, foi protocolada medida cautelar no TRF1, autos n. 1013461- 80.2025.4.01.0000 [...]” (sic; fl. 7e).

Dessarte, ainda que se alegue a excepcionalidade do caso em razão da suposta teratologia da decisão, não há acórdão da Corte a qua nos autos, pois a apelação ainda não foi julgada, o que inviabiliza a análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de suprimir a instância de origem.

Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.

Publique-se e intime-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA