0157217-78.2025.3.00.0000

HC 1000792/MG (2025/0157217-4)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:RICARDO LUIZ DE ABREUADVOGADO:RICARDO LUIZ DE ABREU - MG084680IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:R M VINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DESPACHO

Reitere-se, com urgência, os termos do Ofício n. 118419/2025-CPPE (fl. 103), dirigindo-o ao Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG, a fim de que, no prazo de 5 dias, sejam encaminhadas as informações acerca da situação processual e prisional do pacienet, bem como do andamento da ação penal. Os informes deverão ser prestados, preferencialmente, por meio eletrônico, e com o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal.

À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para que, caso necessário, entre em contato telefônico com referido Juízo.

Em caso de ausência de resposta, oficie-se à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, encaminhando-lhe as cópias pertinentes.

Em seguida, voltem os autos conclusos, com a maior brevidade possível para análise de mérito.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

HC 1000792/MG (2025/0157217-4)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:RICARDO LUIZ DE ABREUADVOGADO:RICARDO LUIZ DE ABREU - MG084680IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:R M VINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de R M V, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.087923-6/000.

Infere-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, no dia 28/2/2025, acusado de suposta prática do crime tipificado no art. 213, §1º, do Código Penal - CP.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado:

"EMENTA: HABEAS CORPUS – ESTUPRO QUALIFICADO – ATRASO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – MERA IRREGULARIDADE – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – NÃO VIOLAÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO DOMICILIAR – INADEQUAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Embora a audiência tenha sido realizada após o prazo legal, não houve prejuízo efetivo ao paciente, considerando que o ato foi regularmente realizado. Uma vez realizada audiência de custódia, resta superada a alegação de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se se falar em sua revogação ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. Restando ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal, não há que se falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar." (fl. 11)

Neste writ, o impetrante aduz ser o caso de conversão da prisão preventiva em domiciliar, porquanto preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 318, II, do Código de Processo Penal - CPP.

Afirma que não foi apresentada fundamentação idônea para a segregação cautelar, a qual estaria baseada em argumentos genéricos, sem demonstração de elementos objetivos que justifiquem a medida extrema, reputando ausentes os requisitos autorizadores dispostos no art. 312 do CPP.

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da custódia ou a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK