0157639-53.2025.3.00.0000

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

O Tema 1.234/STF deve ser visto como um precedente simplificador da definição da competência no âmbito de ações que demandam o fornecimento de medicamentos. Adicionar uma camada de variável na apreciação de cada pleito, como o veículo de administração de cada substância, aumenta a complexidade para fixar o Juízo responsável.

Nessa perspectiva, sendo o caso de medicamento não registrado perante a ANVISA, ainda que esse registro exista em vias diferentes de administração, como é o caso da Adrenalina injetável, a competência deve ser estabelecida de acordo com o precedente vinculante fixado no Tema 500/STF:

I - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; II - A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; III - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; IV - As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Acrescente-se que, ao julgar o Tema 1.234/STF, ressalvou-se a persistência do Tema 500 da repercussão geral conforme item 2.1.1 da respectiva tese: "Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema".

Com isso, a ausência do registro perante da ANVISA basta para reconhecer a competência da Justiça Federal, não importando o valor do medicamento, ou que a falta de registro se dê apenas pela diferente forma de administração ou aplicação de uma mesma substância já registrada.

ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer do MPF, nos termos art. 34, XXII do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado, confirmando todos os atos decisórios anteriores, proferidos de acordo com a designação provisória determinada às fls. 45-46.

Publique-se.

DÊ-se ciência aos juízos envolvidos.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Relator

SÉRGIO KUKINA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALMAS - TO (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO Á 1A VARA DE PALMAS - SJ/TO (SUSCITADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)