0157668-06.2025.3.00.0000

HDE 12023/EX (2025/0157668-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A F MOUTRO NOME:A F M LADVOGADO:HUDMARLON RODRIGUES CORDEIRO - GO054014REQUERIDO:M J P L

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal de Primeira Instância do Cantão de Genebra, Suíça, que dissolveu o casamento de A. F. M. L. e M. J. P. L.  e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

O requerido anuiu expressamente ao pedido inicial (fls. 28-29), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 83-88).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 49-58), acompanhados de apostila (fl. 52), de tradução oficial (fls. 65-74) e de comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 68).

Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos ao acordo nela mencionado.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN