0157765-06.2025.3.00.0000

HDE 12024/EX (2025/0157765-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K A MOUTRO NOME:K A M SADVOGADO:PARLEY OLIVEIRA GONCALVES - MG215292REQUERIDO:R A DA S

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira postulada por K. A. M. (ou K. A. M. S.), em que é parte requerida R. A. da S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 44-49).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 11-13) acompanhada de apostila (fl. 17 e 34), de tradução oficial (fls. 14-16), da declaração de anuência da parte requerida (fls. 53) e da comprovação de eficácia da sentença estrangeira (fls. 19-22).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Por fim, cabe esclarecer que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12024/EX (2025/0157765-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K A MOUTRO NOME:K A M SADVOGADO:PARLEY OLIVEIRA GONCALVES - MG215292REQUERIDO:R A DA S

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira postulada por K. A. M. (ou K. A. M. S.) em que é parte requerida R. A. da S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12024/EX (2025/0157765-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K A MOUTRO NOME:K A M SADVOGADO:PARLEY OLIVEIRA GONCALVES - MG215292REQUERIDO:R A DA S

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por K. A. M. (ou K. A. M. S.) em face de R. A. da S., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a requerente para providenciar a juntada dos documentos originais que deram ensejo às traduções de fls. 17 e 22-23 (apostilas).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN