0157876-24.2024.3.00.0000

CR 20414/EX (2024/0157876-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 2A SECÇÃOINTERESSADO:T T A PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:T V MOUTRO NOME:T M PAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Mediante o Ofício n. 21, a Seção Judiciária de São Paulo informa que "o Mandado de citação foi expedido em 05/03/2025 e recebido na Central de Mandados para cumprimento. Dimas Teixeira Andrade, Diretor de Secretaria - 06ª Vara Federal de Campinas" (fl. 84).

Nesse contexto, devem os autos aguardar a diligência, pelo prazo de 15 dias, na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF.

Oficie-se ao referido Juízo Federal noticiando que esta Corte aguardará as informações atualizadas, referentes à citação da parte interessada, pelo prazo designado.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20414/EX (2024/0157876-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 2A SECÇÃOINTERESSADO:T T A PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:T V MOUTRO NOME:T M PAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa, 2ª Secção) solicita que se proceda à citação de T. T. A. P. para tomar conhecimento de demanda judicial relativa ao Processo de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira n. 1226/24.7YRLSB.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 39-40. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 41).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 47).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 50-67).

É o relatório.

Decido.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos, tais como água, energia e telefonia.

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN