0158156-58.2025.3.00.0000

Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (fls. 100-112):

Em síntese, consta nos autos, que em 2017, e em 15/10/2024, por volta das 15:00h, na localidade de Ibuaçu, próximo a padaria, zona rural da urbe e comarca de Boa Viagem/CE, o denunciado G. A. F. G. (maior de idade) tentou praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor M. V. de A. R., bem como praticou ato libidinoso (mostrar a genitália) na presença da menor A. E. de A. S., a fim de satisfazer lascívia própria.

Segundo os fólios, no dia do fato referente, a menor M. V. de A. R. passava em frente à residência do denunciado, quando de inopino foi surpreendida por ele, que a puxou para o interior do imóvel. Na situação, delatado conduziu a menor para o quintal, ao tempo em que tampava sua boca. A sós, o denunciado ainda chegou a apalpar a barriga da infante, tentando acariciar as partes íntimas, momento no qual a menor conseguiu gritar, se desvencilhar e sair correndo.

Depois do acontecido, a irmã da menor A. E. de A. S. foi informada por colegas do que acontecera com M. V. de A. R. motivando-a a relatar a sua mãe, que registrou boletim de ocorrência.

Em escuta especializada, a menor M. V. de A. R. ratificou a versão acima narrada.

M. V. de A. R., por sua vez, hoje contando com 16 anos de idade, ao narrar a situação crime de sua irmã, desacortinou também um delito que sofreu por mais de uma vez, praticado pelo delatado, que consistia na prática de mostrar a genitália quando a mesma passava defronte sua residência.

[...]

Para que seja decretada a prisão preventiva, é necessário o preenchimento de dois pressupostos: a) fumus comissi delicti; b) periculum libertatis.

O fumus comissi delicti se relaciona com a existência de prova do crime, ou seja, a materialidade, e com a presença de indícios suficientes de autoria.

Quanto ao periculum libertatis, que é o fundamento das medidas cautelares pessoais como é o caso da prisão preventiva representa o dano que o estado da liberdade do agente representa para a sociedade, sendo a liberdade a regra.

[...]

Ressalta-se que, palavra da vítima, quando em consonância com as demais provas dos autos, tem especial relevância em delitos sexuais, cometidos na maioria das vezes, na clandestinidade [...]

Apreciando esse dispositivo, entendo que a decretação da prisão preventiva do agente se mostra necessária para a garantia da ordem pública.

[...]

No presente caso concreto, entendo que a prisões preventiva do investigado se mostra indispensáveis à garantia da ordem pública, dada a sua periculosidade, evidenciada na gravidade in concreto de sua conduta (modus operandi), que, conforme demonstrado nos autos, aproveitou-se de sua relação de vizinhança com a vítima, tentando abusa-la, praticando atos libidinosos.

[...]

Corroborando com o parecer ministerial, RECEBO a denúncia e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE G. A. F. G., para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (Grifei.)

A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois o custodiado, em 2017 e 2024, tentou praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a menor M. V. de A. R., além de ter mostrado sua genitália na presença da menor A. E. de A. S., com o intuito de satisfazer seu próprio desejo sexual. O paciente aproveitou-se de sua relação de vizinhança para surpreender a menor M. V. de A. R., puxando-a para dentro de sua residência, tampando sua boca e tentando acariciar suas partes íntimas, evidenciando sua periculosidade e a forma de atuação criminosa adotada.

Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito.

A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao estabelecer que justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica estupro e atos libidinosos com menor de idade. Nesse sentido: RHC n. 49.789/PR, Quinta Turma, unânime, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 26/8/2014; HC n. 258.943/MT, Sexta Turma, unânime, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 27/5/2014.

Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICIOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

2. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e de proteger a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de abusar da sua enteada, menor de 14 anos, constando, ainda, que a mãe da vítima não acredita no seu relato. Nesse contexto, o simples fato de o réu ter se mudado e não residir mais com a vítima não é suficiente para justificar a revogação da custódia, considerando a periculosidade do paciente e a gravidade da situação.

3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC n. 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023).

4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 940.030/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECURSO A EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado a exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

2. A imperiosidade da custódia preventiva para resguardar a integridade física e psicológica da vítima é tema já pacificado em ampla jurisprudência desta Corte.

3. A periculosidade do acusado, evidenciada na gravidade concreta da conduta imputada, que extrapola as elementares do tipo penal, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.

4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 793.658/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023 – grifei.)

Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.

Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.

Quanto ao fundamento de ausência de contemporaneidade, verifica-se que:

Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a "contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021), o que restou demonstrado na presente hipótese.

(AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.)

No caso em análise, a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva.

Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem, como ocorre no presente caso, em que a prisão preventiva revela-se contemporânea tanto pelo modus operandi gravíssimo do delito, consistente em estupro de vulnerável, quanto pela reiteração das condutas delituosas ao longo dos anos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES