0158178-82.2026.3.00.0000

HC 1091600/MA (2026/0158178-4)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS COSTAADVOGADO:RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS COSTA - MA026475IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:RAIMUNDO MENDES TEIXEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA, bem como senha de acesso para a consulta processual, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS