0158223-23.2025.3.00.0000

No presente writ (e-STJ, fls. 2/17), o impetrante sustenta que o acórdão recorrido impôs constrangimento ao paciente na primeira fase da dosimetria da pena, e na manutenção do regime prisional mais gravoso. Para tanto, alega que a dinâmica dos fatos não demonstra planejamento ou intenção prévia de cometimento, sendo, neste passo, incapaz de desvirtuar o paciente e valorar negativamente de tal forma a ensejar a valoração negativa do vetor de culpabilidade, e inseri-lo em regime fechado para início do cumprimento de sua pena (e-STJ, fl. 7).

Aduz também que a fundamentação utilizada pelo relator, na realidade, desconsidera a especificidade do presente caso, pois, certamente, a mera ocorrência do crime na residência da vítima não pode justificar, isoladamente, um aumento da pena-base, a menos que haja outras circunstâncias concretas que indiquem uma maior gravidade do ato, as quais também não foram verificadas no caso concreto (e-STJ, fl. 9). Desse modo, defende a fixação da pena-base no piso legal e, por conseguinte, a fixação de regime prisional mais brando.

Diante disso, requer liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação do paciente, no tocante ao regime prisional, até o julgamento definitivo desta impetração e, no mérito, a redução de sua pena-base ao piso legal e, por conseguinte, a fixação do regime inicial semiaberto.

Suficientemente instruídos os autos, dispenso o envio de informações.

É o relatório. Decido.

Em que pesem os judiciosos argumentos expendidos pelo impetrante, da análise dos autos, não verifico patente constrangimento ilegal a ensejar sequer o processamento deste mandamus.

Isso porque, ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, nos autos do AREsp n. 2.832.420/PR, de minha Relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado – Apelação Criminal n. 0006382-22.2019.8.16.0131 –, era vindicada também a redução de sua pena-base, ante o decote da vetorial circunstâncias do crime, pelos mesmos fundamentos ora invocados.

Na oportunidade, asseverei que o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, assente no sentido de que o fato do crime ter sido cometido no interior da casa da vítima constitui fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias do crime (e-STJ, fl. 730, daqueles autos).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE 3 VETORIAIS ADEQUADAMENTE. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

2. No caso, o magistrado singular valorou negativamente de forma

3 vetoriais suficientemente fundamentada, as quais extrapolam os limites já ínsitos ao tipo penal, porquanto o agente premeditou o delito, invadiu a casa da vítima de madrugada e a estuprou diversas vezes, causando-lhe extremo sofrimento posterior.

[...]

6. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 319.068/PI, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 8/4/2022).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO IDÔNEA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal.

2. In casu, a valoração negativa da culpabilidade decorreu da premeditação do delito.

2.1. Por seu turno, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi justificada no ataque noturno na residência da vítima.

2.2. Por fim, a valoração negativa das consequências do crime ficou justificada nas lesões físicas e psicológicas sofridas pela vítima.

2.3. Entender de modo diverso demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

3. Agravo interno desprovido (AgRg no REsp n. 1.753.782/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 23/9/2019).

Desse modo, julgo prejudicada nova análise dessa insurgência.

Quanto ao regime prisional, pesar de o montante da pena – 8 anos de reclusão – admitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, a qual justificou a exasperação da pena-base em 1/6, é fundamento idôneo para justificar a fixação do regime mais gravoso; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como in casu, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado.

Ao ensejo:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

II - A circunstância judicial referente à quantidade e variedade da droga poderá incidir na primeira ou terceira fase da dosimetria da pena, para exasperar a pena-base, afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, ou ainda para modular o nível de redução da pena, sempre de maneira não cumulativa. Precedentes.

III - O col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 - com redação dada pela Lei n. 11.464/2007. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal.

IV - Todavia, na espécie, a quantidade do entorpecente serviu de fundamento para afastar a incidência da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como foi apresentada fundamentação concreta relativa à especial gravidade do delito praticado, o que impede a fixação do regime semiaberto unicamente em razão da quantidade da pena imposta. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido (HC n. 386.827/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APREENSÃO DE DROGA DE ALTA NOCIVIDADE. PACIENTE QUE OSTENTA OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE IDÊNTICO DELITO. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

5. Sedimentou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no art. 33, § 2º do Código Penal em conjunto com o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga.

No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, reconhecida primariedade técnica do paciente e o quantum de pena (5 anos) permita, em tese, a fixação de regime mais brando, a quantidade e natureza das drogas apreendidas - 9 porções de maconha, 15 porções de cocaína e 28 pedras de crack -, justificam o regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Habeas corpus não conhecido (HC n. 403.508/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017).

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA