0158270-65.2023.3.00.0000

HC 822976/SP (2023/0158270-7)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKIADVOGADO:ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI - SP300198IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L J JPACIENTE:S A MPACIENTE:E A DA S FPACIENTE:M L APACIENTE:E M DE SPACIENTE:D S LPACIENTE:G T FPACIENTE:T DE MCORRÉU:E S S NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de L J J, S A M, E A DA S F, M L A, E M DE S, D S L, G T F e T DE M no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que os pacientes foram condenados nos termos da sentença de e-STJ fls. 23/119.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, parcialmente provido, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 23/119.

A presente impetração funda-se na falta de provas para manter a condenação dos pacientes.

Indeferido o pedido liminar.

Foram prestadas informações.

O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

A pretensão do impetrante encontra óbice no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da inviavilidade de se analisarem provas, tanto por ser em sede de habeas corpus quanto em face do óbice da súmula n. 7 desta corte. Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ao editar o art. 229 do Código Penal, o legislador pretendeu abarcar todo e qualquer local onde se pratique a exploração sexual, e não apenas 'em casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso'. A vontade da nova lei é tornar mais amplas as hipóteses de incidência do dispositivo penal, pois nada mais faz do que trazer a prática inerente a quem detém a propriedade ou a gerência dos locais antes descritos. O novo dispositivo agrava a situação daqueles que, a partir da vigência da , levarem a efeito atos de exploração sexual em qualquer estabelecimento que seja, e não só naqueles outrora taxativamente descritos.