Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUIZ EDUARDO RUIZ (IMPETRANTE)
- Advogados
- BRUNO PUNTEL DE CARVALHO (OAB 366396/SP), LUIZ EDUARDO RUIZ (OAB 421725/SP)
HC 1001249/SP (2025/0158709-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:LUIZ EDUARDO RUIZADVOGADOS:BRUNO PUNTEL DE CARVALHO - SP366396LUIZ EDUARDO RUIZ - SP421725IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L G R SCORRÉU:J G P DOS SCORRÉU:M G DA S CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de L G R S em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2126339-96.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a internação provisória do adolescente em razão da suposta prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 157, §2º, incisos II e VII do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, visto que a internação provisória do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea por não ter sido demonstrada a imperiosa necessidade da medida de internação provisória, nos termos do art. 108, parágrafo único, do ECA, e ainda não estão presentes as hipóteses que autorizam a aplicação da medida extrema, previstas no art. 122 do aludido diploma legal.
Requer, assim, liminarmente, e no mérito, a revogação da internação provisória e a colocação do paciente em liberdade.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: