0158766-89.2026.3.00.0000

A Procuradoria-Geral da República exarou parecer opinando pelo conhecimento do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado (Justiça Estadual) (fls. 372-377).

É o relatório. Decido.

Conheço do presente conflito de competência, porquanto instaurado entre Juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

No caso em exame, restou configurado o conflito negativo, uma vez que ambos os magistrados declinaram da competência para processar e julgar o inquérito policial. O Juízo Estadual fundamentou sua decisão no entendimento de que a conduta investigada possuía indícios de transnacionalidade, enquanto o Juízo Federal, após a realização de perícia complementar que não confirmou o compartilhamento de arquivos com o exterior, também se declarou incompetente.

Com efeito, a fixação da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de infrações penais não é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo estabelecida de forma taxativa pelo texto constitucional. No que tange aos crimes previstos em tratados ou convenções internacionais, como é o caso da repressão à pornografia infantojuvenil, a incidência da jurisdição federal exige o preenchimento de requisitos específicos e cumulativos.

Nos termos do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal, a competência dos juízes federais está condicionada à existência de crime previsto em tratado ou convenção internacional e à demonstração de que a execução tenha se iniciado no País e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ocorrer, no estrangeiro, ou vice-versa. Assim, a mera tipificação da conduta em norma internacional não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a esfera federal, sendo imprescindível a evidência da transnacionalidade da conduta.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização da rede mundial de computadores como meio para a prática do delito não atrai automaticamente a competência federal. É necessária a comprovação de que o material ilícito foi disponibilizado em ambiente virtual que possibilite o acesso por pessoas residentes no exterior, ou que o resultado da conduta tenha efetiva repercussão além das fronteiras nacionais.

Sobre o tema, a Terceira Seção deste Tribunal já decidiu:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. CRIMES PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Para firmar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal, faz-se necessária a presença de indícios da transnacionalidade do crime previsto em tratados ou convenções internacionais, não bastando a potencialidade do dano internacional. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitante. (CC n. 127.419/GO, relator Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 2/2/2015.)

A matéria foi objeto de profunda análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 628.624 (Tema 393), a Corte Suprema definiu que a competência da Justiça Federal para os crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente pressupõe que o material pornográfico esteja acessível transnacionalmente.

O teor da tese fixada no referido precedente vinculante é o seguinte:

TEMA RG 393: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

Conforme se extrai da interpretação conferida pelo STF e reafirmada por esta Corte Superior, a extração da internacionalidade do resultado deve advir da análise concreta do meio de divulgação. Se a perícia técnica demonstra que o material foi compartilhado em sítios virtuais de amplo acesso ou por meio de redes que permitem a dispersão mundial, a competência será federal. Todavia, se a prova técnica afasta a ocorrência de tal compartilhamento, remanescendo apenas a conduta de armazenamento, a competência permanece na esfera estadual.

Ao analisar detidamente o acervo probatório reunido nestes autos, verifica-se que a premissa que ensejou o deslocamento da competência para a Justiça Federal não se sustenta diante da prova técnica complementar produzida.

A perícia realizada concluiu que não foram encontrados registros de efetivo compartilhamento de arquivos relacionados a abuso sexual infantojuvenil. A conclusão pericial federal deve prevalecer, pois realizou análise aprofundada nos dispositivos apreendidos (CPU, celular, pendrives e HD), constatando que, embora houvesse o armazenamento de material ilícito, não houve a disponibilização desses dados para terceiros na rede mundial de computadores.

É importante ressaltar que a mera presença de um logotipo de programa de compartilhamento ou a simples instalação de ferramentas P2P não constitui prova suficiente para caracterizar a transnacionalidade da conduta. Para que se firme a competência da União, exige-se a evidência de que o material foi efetivamente publicado ou transmitido de forma a estar acessível por usuários no estrangeiro. No presente caso, a prova técnica negou tal ocorrência.

Nesse cenário, a jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça orienta que, inexistindo evidência de compartilhamento ou divulgação das imagens na internet, a competência para processar o crime de armazenamento de pornografia infantil pertence à Justiça Estadual. O simples fato de os arquivos terem sido obtidos via internet não é suficiente para atrair a jurisdição federal, conforme decidido em casos análogos:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 241-A DO ECA. MATERIAL APREENDIDO. PERÍCIA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPARTILHAMENTO, AINDA QUE POTENCIAL, NA INTERNET. COMPETÊNCIA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial, a constatação da internacionalidade do delito previsto no art. 241-A do ECA impõe que haja a publicação do material pornográfico em ambiente virtual conectado à internet, independentemente da ocorrência efetiva de acesso no estrangeiro. 2. No caso, a perícia constatou que não haveria indícios de que o material com as imagens pornográficas havia sido disponibilizado na rede, isto é, de que haveria alguma evidência de ser acessível por outros terminais conectados à rede, ainda que potencialmente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 167.915/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020.)

Portanto, diante da inexistência de elementos que comprovem a transnacionalidade da conduta investigada e da ausência de qualquer prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da União, forçoso é reconhecer a competência de Justiça Estadual.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SETOR DE ATENDIMENTO DE CRIMES CONTRA INFANTE IDOSO DEFICIENTE E VÍTIMAS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS DE SÃO PAULO - SP), o suscitado, para o processamento e julgamento do inquérito policial.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SETOR DE ATENDIMENTO DE CRIMES CONTRA INFANTE IDOSO DEFICIENTE E VÍTIMAS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 1. JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE)