0158813-63.2026.3.00.0000

No entanto, ao tomar ciência de que o adolescente infrator teria alterado seu domicílio para a Comarca de Ibaté/SP, o juízo suscitado declinou de sua competência para o juízo dessa Comarca, o qual não a acolheu, vindo a suscitar o presente conflito negativo de jurisdição.

Consoante jurisprudência firmada na Terceira Seção, a competência para o processamento e julgamento de feitos envolvendo a prática de atos infracionais análogos a crimes é do juízo suscitado, porque esse é o local da prática da ação ou omissão, sendo irrelevante que o adolescente infrator tenha modificado seu domicílio, conforme disposto no art. 147, §1º, do ECA.

Por essa razão, em casos de atos infracionais análogos a crimes não prevalece as regras de competência previstas no caput do art. 147 do ECA, como referidas pelo juízo suscitado, posto que, em casos envolvendo o processo de conhecimento para apurar essa espécie de ato infracional, o juízo do local do ato/omissão estará mais próximo das provas a serem produzidas, o que torna mais efetiva a busca pela verdade real. Sobre essa questão, há, apenas, a exceção envolvendo execução de medidas socioeducativas em que se permite transferi-la para o local de domicílio do adolescente, o que não compreende o caso dos autos.

Nesse sentido, são as seguintes ementas:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DA AÇÃO. ART. 147, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. É da competência do juízo do lugar da ação ou omissão processar e julgar o ato infracional equiparado a crime, observadas as regras de conexão, continência e prevenção (art. 147, § 1º, do ECA), que assim permanece ainda que haja alteração de residência do menor infrator. 2. Em consagração ao princípio do 'fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo' (art. 35, inciso IX, da Lei n. 12.594/2012), o art. 147, § 2º, do ECA prevê a delegação da execução de medidas socioeducativas do Juízo do local de residência do representado, ao qual, em regra -- embora não necessariamente -- deve ser reconhecida a competência para tais providências.3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Pinhais - PR, o suscitado. (CC n. 156.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/4/2018, D Je de 17/4/2018, grifei).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. OFERTA MINISTERIAL DE REMISSÃO IMPRÓPRIA. CUMULAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DO LOCAL DO ATO INFRACIONAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 147, § 2.º, DO ECA). NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO JUDICIAL DA REMISSÃO, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 147, § 1.º, DO ECA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO LOCAL DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, ORA SUSCITADO.

1. Em atendimento ao princípio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo, previsto expressamente no art. 35, inciso IX, da Lei n.º 12.594/2012, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, é cabível a delegação de competência prevista no art. 147, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de se garantir que a execução - ressalte-se, apenas a execução - de medidas socioeducativas seja realizada perante o Juízo do local da residência dos pais ou responsável do menor infrator.

2. Hipótese que, entretanto, se distingue dos precedentes julgados por esta Corte e mencionados pelo Ministério Público Federal, nos quais não houve aplicação de medida socioeducativa cumulada com remissão, não tendo, por conseguinte, sido debatida a questão específica acerca de eventual não localização do Adolescente para o cumprimento de medida aplicada.

3. Nos termos do art. 128 do ECA, a remissão imprópria não constitui benefício definitivo, pois sujeita-se a revisão judicial a qualquer tempo, podendo 'a autoridade judiciária, ao decidir a revisão [...]

[,] cancelar a medida aplicada, com retorno à situação processual anterior' (MIRABETE apud NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 452).

4. Ao contrário do que ocorre com a execução de medidas socioeducativas definitivas, relativamente às quais o Juízo competente para a execução, mesmo que no exercício de competência delegada (art. 147, § 2.º, do ECA), pode, preenchidos os requisitos, determinar a regressão do adolescente para medida mais gravosa, o descumprimento de eventual condição de remissão imprópria implica a necessidade de se avaliar a conveniência, ou não, de dar prosseguimento à apuração do ato infracional.

5. Sendo assim, em caso de remissão imprópria, ainda que o único endereço presente nos autos indique que o infrator reside em outra Comarca, a delegação a que se refere o art. 147, § 2.º, do ECA não prevalece sobre a competência do Juízo do local dos fatos quando o adolescente nem sequer é localizado para dar início à execução da medida, revelando estar em local incerto e não sabido. 6. Realizada a delegação de que trata o art. 147, § 2.º, do ECA, caso o reeducando não seja localizado para o cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada cumulativamente à remissão, cabe ao Juízo delegatário, frustradas as diligências de praxe no intuito de localizar o infrator, devolver os autos ao Juízo do local da prática do ato infracional, para que este, único competente para processar e julgar o ato infracional (art. 147, § 1.º, do ECA), delibere sobre eventual revogação do benefício, com subsequente prosseguimento da ação infracional, respeitando a opção do legislador de 'apurar a infração onde se concentram as provas, para que se facilite a sua colheita' (NUCCI, Guilherme de Souza.

Ob.cit., p. 500).

7. Entendimento contrário resultaria na absurda hipótese de autorizar que o Juízo delegatário, ao qual competiria, caso localizado o reeducando, apenas iniciar e acompanhar execução de medida já aplicada, viesse a processar e julgar o ato infracional, se entendesse, após manifestação do Ministério Público, pela revogação da remissão aplicada pelo Juízo do local da infração.

8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Distrito Federal, ora Suscitado." (CC 160.215/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 09/10/2018)

Ressalte-se que, embora tenham sido determinadas duas medidas de proteção ao adolescente, essas compreendem medidas cautelares determinadas em alternativa à medida provisória de internação, já que não preenchidos os requisitos legais para sua imposição, de modo que a apuração dos referidos atos infracionais continuará e deverá ser processada pelo juízo suscitado, o qual poderá, quando necessário, utilizar-se de instrumentos de cooperação judicial para fins de acompanhamento sobre o cumprimento das mencionadas medidas cautelares.

Assim, caberá ao Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Ortigueira-PR processar e julgar o feito envolvendo a apuração dos mencionados atos infracionais atribuídos ao adolescente V.F.O., pois compreende o juízo do local da prática dos atos infracionais, nos termos do disposto no art. 147, §1º, do ECA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inc. XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Ortigueira-PR, suscitado.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IBATÉ - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ORTIGUEIRA - PR (SUSCITADO)